14/07/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:44

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DOS PASSOS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:26

Juntada de Ofício
25/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808359-65.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELEM RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONSELHO DE SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI – PACIENTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO – CUMPRIMENTO IMEDIATO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – MEDIDA QUE SE IMPÕE – ORDEM DENEGADA. 1. “O Supremo Tribunal Federal - STF, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema n. 1.068. (AgRg no RHC n. 201.377/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” 2.

Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões de Julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelos ilustres advogados, Drs.

Emerson da Silva Castro e Pedro Xavier Coelho Sobrinho, em favor do nacional MARCOS VIEIRA DOS PASSOS, contra ato do Douto Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora.

Narram os impetrantes que o paciente, que respondeu ao processo crime de nº 0001738-70.2002.8.14.0201 em liberdade, foi sentenciado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão com direito de recorrer em liberdade, o que ocorreu.

Sustentam que o Ministério Público em ação cautelar inominada de nº 0800716-17.2025.8.14.0401, requereu a execução imediata da pena, com base no art. 492, do CPP, o que foi determinado pelo juízo a quo.

Alegam ilegalidade no ato coator, que não se mostra fundamentado nos requisitos legais previstos no art. 312, do CPP, o que se evidência no direito de recorrer em liberdade consignado em sentença.

Assim, requerem a concessão da medida liminar para sustar a decisão que impôs ao paciente o cumprimento prematuro da pena imposta, sem que tenha havido o julgamento do recurso de apelação, confirmando-se no mérito.

Juntaram documentos.

Em razão do meu afastamento funcional, Num. 26478305, foi indeferida a medida liminar, requisitando-se que foram prestadas (Num. 26530775), constando manifestação do Ministério Público pela denegação da ordem (Num. 26836338). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do nacional MARCOS VIEIRA DOS PASSOS, sentenciado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sob o argumento de ilegalidade na decisão que impôs o seu imediato cumprimento.

Consta dos autos que o paciente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com direito de apelar em liberdade, decisão revista pelo juízo em ação proposta pelo órgão ministerial, com base no art. 492, do Código de Processo Penal.

Da análise do ato coator, Num. 26427618, não se evidencia qualquer ilegalidade, eis que fundamentado em tese firmada pelo Pretório Excelso, RE 1.235.340/SC - Tema 1.068, com repercussão geral, que deu nova interpretação ao art. 492, do CPP, assegurando que: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

Tema em repercussão geral quem vem sendo seguido pelos Tribunais Superiores, conforme decisão do c.

STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ART. 492, I, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.

EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal - STF, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema n. 1.068.

Desse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta. 2. "Tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento da tese pelo STF, tendo em vista não só a existência de precedente vinculante sobre o tema, mas também a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão" (AgRg no HC n. 961.320/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201.377/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” Assim, não se mostra crível qualquer entendimento diverso, sob o argumento de ilegalidade na prisão ante a ausência de requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, como sustentado na impetração.

Pelo exposto, conheço e denego a ordem. É o voto.

Belém, 18/06/2025
23/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:25

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
12/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
28/04/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:43

Declarada incompetência
28/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802795-60.2025.8.14.0015

Athyrson Rosa Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0805869-25.2025.8.14.0015

Hildernando Seabra do Nascimento

Julianete Nunes e Silva

Advogado: Barbara Maria Morais de Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0804608-83.2025.8.14.0028

Policia Civil - Maraba

Willian Marinho Saldanha

Advogado: Pablo Rodrigues da Silva Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0801904-78.2022.8.14.0133

Seccional de Marituba da Policia Civil D...

Jefferson de Souza Machado

Advogado: Eliezer da Conceicao Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/05/2022 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0835629-34.2025.8.14.0301

Jose Francisco Guedelha Leao

Advogado: Lorena da Veiga Ranieri Bastos Tschertas...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2025 13:58

Exibir Processo