TJPA - 0809689-21.2021.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 05:21
Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
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01/08/2022 11:59
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 10:28
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/06/2022 09:41
Conclusos para julgamento
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09/06/2022 13:56
Expedição de Certidão.
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15/05/2022 00:52
Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
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04/04/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
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24/03/2022 07:52
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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24/03/2022 07:51
Juntada de Certidão
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23/03/2022 09:39
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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23/03/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 05:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/02/2022 13:35
Conclusos para decisão
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02/02/2022 13:24
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 00:56
Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
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11/11/2021 13:25
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2021 11:57
Conclusos para decisão
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27/10/2021 11:57
Cancelada a movimentação processual
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21/08/2021 00:29
Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 20/08/2021 23:59.
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18/08/2021 09:03
Expedição de Certidão.
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12/08/2021 13:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/08/2021 01:08
Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 11/08/2021 23:59.
-
21/07/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809689-21.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prescrição e Decadência] AUTOR: VALDERI PAMPOLHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYS GUSTAVO DA SILVA PASCHOA - PA28217 Polo Passivo: Nome: Atlântica fundo de investimentos em direitos creditórios padronizados Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, Condomínio Edifício Pedro Mariz Bloco B31, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c com Pedido Liminar proposta pelo Sr.
Valderi Pamplona da Silva em face da Requerida Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.
Decido.
O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.
Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.
Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.
A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição do Fórum Cível competente para cumprimento.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).
ANANINDEUA , 20 de julho de 2021 .
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
20/07/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2021 10:42
Declarada incompetência
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19/07/2021 14:31
Conclusos para decisão
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19/07/2021 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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