10/07/2025 08:26

Decorrido prazo de ALAILSON MACHADO RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 19:07

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 03:57

Publicado Intimação em 30/05/2025.
06/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Ação Civil Pública: 0800462-24.2023.8.14.0010 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: ALAILSON MACHADO RODRIGUES Visto.

Tratam os autos de Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face de ALAILSON MACHADO RODRIGUES e JOAGNER RAMOS DIAS, sob o fundamento de que o Requerido JOAGNER RAMOS DIAS teria transportado, sob ordem do Demandado ALAILSON MACHADO RODRIGUES, no dia 08/06/2022, nas coordenadas 01º24'16,0321"S / 50º40'09,93"W, localizadas às proximidades da Vila Lawton, no município de Breves, a quantidade de 4,0665m³ de madeira de diversas espécies, 200 portas confeccionadas em madeiras e 1.000 jogos de caixilhos, sem as respectivas notas fiscais e guias florestais correspondentes, infringindo o artigo 70, da Lei nº 9.605/1998.

A petição inicial foi recebida e foi designada audiência de conciliação (ID 87439263).

Na audiência conciliatória, o processo foi suspenso para que os Réus apresentassem proposta de acordo (ID 90048337).

O Requerido ALAILSON MACHADO RODRIGUES ofereceu proposta de acordo (ID 89905216).

O Parquet apresentou contraproposta (ID 121615261).

O Demandado ALAILSON MACHADO RODRIGUES manifestou o aceite à contraproposta formulada pelo Autor (ID 137855971).

Vieram os autos conclusos.

Pelo exposto, resolvo parcialmente o mérito do presente processo, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O RÉU ALAILSON MACHADO RODRIGUES, nos Ids 89905216, 121615261 e 137855971, devendo o Requerido ALAILSON MACHADO RODRIGUES, depositar em juízo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1.000,00 (um mil reais) cada, a vencerem nos dias 26/03/2025, 28/04/2025, 26/05/2025 e 26/06/2025.

Determino, portanto, a abertura de subconta judicial na qual deverão ser efetuados os depósitos pelo Demandado ALAILSON MACHADO RODRIGUES, devendo ser tal informação certificada nos autos, a fim de que tenha ele conhecimento.

Cumprida a obrigação, certifique-se nos autos e façam-nos conclusos para que seja declarada a extinção da obrigação.

A presente decisão produz efeitos apenas para esta Ação Civil Pública de nº 0800462-24.2023.8.14.0010 e somente com relação ao Réu ALAILSON MACHADO RODRIGUES, devendo ser dado prosseguimento ao feito com relação ao Requerido JOAGNER RAMOS DIAS, citado na ID 89631227.

Intime-se o Demandado JOAGNER RAMOS DIAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, nos termos do artigo 335, do CPC/2015.

Cumpra-se com urgência, tendo em vista o processo integrar a Meta 6 do CNJ.

P.R.I.C.

De Tailândia para Breves/Pa, na data da assinatura.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025
28/05/2025 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 09:54

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:20

Homologada a Transação
12/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
16/04/2023 07:47

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:16

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) realizada para 30/03/2023 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
27/03/2023 01:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2023 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/03/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 19:31

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2023 12:15

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:15

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:07

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) designada para 30/03/2023 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
28/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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