25/09/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 20:08

Decorrido prazo de ZICO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:08

Decorrido prazo de JACINEIDE PEREIRA DE SAO PEDRO em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:08

Decorrido prazo de JOAO JOSIANO SENA DE LIMA em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:08

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA BASA em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:08

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA BASA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:42

Publicado Decisão em 28/05/2025.
03/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0024975-07.2014.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

O exequente requereu a citação dos executados em novos endereços (ID 83883862).

Posteriormente, o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD.

RENAJUD. É o relatório.

Decido.

Embora o exequente tenha requerido a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos, tais medidas não podem ser deferidas no atual estágio processual, por violarem princípios fundamentais do direito processual civil.

O artigo 829 do Código de Processo Civil estabelece que "o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida", constituindo a citação ato processual obrigatório e precedente a qualquer medida constritiva.

A citação não representa mera formalidade, mas concretiza o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A constrição patrimonial antes da citação configuraria flagrante violação ao devido processo legal, invertendo a ordem lógica dos atos executivos estabelecida pelo legislador.

Assim é o entendimento dos Egrégios Tribunais.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ARRESTO PRÉVIO.

CABIMENTO ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. "1.

A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante." (STJ.

REsp n. 1832857/SP, rel.

Min.

Og Fernandes, j. 17.9.2019).

TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA E NAQUELE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS APÓS PESQUISA EM ÓRGÃOS OFICIAIS REALIZADA PELO JUÍZO.

FRUSTRAÇÃO.

POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD E DA RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR MEIO DO RENAJUD.

PROVIDÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE FUTURA PENHORA.

Diante da dificuldade e dos esforços em se obter o paradeiro da parte ré, bem como as inúmeras tentativas de citação, reputa-se cabível o bloqueio judicial de numerário eventualmente existente em conta corrente por meio do Sistema Bacenjud e a restrição via RenaJud de bens móveis, que eventualmente pertencerem à parte requerida, como forma de conferir efetividade à ação monitória.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40120874720188240000 Capital 4012087-47.2018.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 28/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial).

Grifado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens - Recurso do banco exequente - Tentativa infrutífera de citação da empresa executada– Apenas foi expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para um dos endereços trazidos aos autos, devendo-se, ainda, aguardar o retorno das pesquisas relativas ao endereço do agravado Hiswam Sawan para posterior tentativa de citação – Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22214369420238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 22/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023).

Grifado.

Ademais, a ausência de citação impede o conhecimento pelo executado da existência da execução, obstaculizando o exercício de direitos fundamentais como a apresentação de embargos à execução, a nomeação de bens à penhora ou mesmo o pagamento voluntário da dívida.

A constrição prévia poderia causar danos irreparáveis ao devedor, especialmente em se tratando de pessoa jurídica que depende de fluxo de caixa para manutenção de suas atividades empresariais.

Assim, expeça-se mandado de citação dos executados, por oficial de justiça, no endereço informado na petição de ID 83883862.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
26/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 05:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:32

Processo migrado do sistema Libra
22/07/2022 09:32

Juntada de documento de migração
07/07/2022 13:09

Remessa
18/05/2022 13:25

REMESSA INTERNA
18/05/2022 11:14

Remessa
13/04/2021 09:44

AGUARDANDO PRAZO
05/04/2021 14:21

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/10/2020 08:51

AGUARDANDO PRAZO
15/10/2020 11:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
14/10/2020 12:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/10/2020 10:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/10/2020 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 12:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/09/2020 08:27

CONCLUSOS
09/12/2019 11:27

CONCLUSOS
06/12/2019 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2019 13:44

OUTROS
29/01/2019 13:25

OUTROS
19/04/2018 10:20

OUTROS
19/04/2018 10:19

OUTROS
11/04/2018 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2018 12:07

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2017 13:54

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
19/07/2017 14:52

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
30/06/2017 14:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/06/2017 14:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 14:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/06/2017 14:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/06/2017 14:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2017 14:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/02/2017 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2017 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2017 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2017 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2017 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2017 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2017 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2017 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2017 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2017 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2016 18:43

Remessa
30/06/2016 18:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2016 18:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2015 19:52

Remessa
30/01/2015 19:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2015 19:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2014 16:51

Remessa
20/10/2014 16:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2014 16:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2014 15:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/08/2014 11:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/08/2014 11:38

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/07/2014 09:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : LEANDRO FARIAS DE LIMA
31/07/2014 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/07/2014 10:46

AGUARDANDO MANDADO
30/07/2014 10:41

MANDADO(S) A CENTRAL
29/07/2014 11:20

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
29/07/2014 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/07/2014 11:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/07/2014 15:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/07/2014 08:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/07/2014 08:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/07/2014 08:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/07/2014 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2014 12:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/07/2014 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2014 08:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/06/2014 12:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/06/2014 12:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO
18/06/2014 09:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
18/06/2014 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808582-97.2025.8.14.0006

Maria Lucia Ferreira dos Santos

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0801338-64.2024.8.14.0035

Elizangela da Silva Padua

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0803368-71.2025.8.14.0024

Sindicato dos Produtores Rurais de Itait...

Wellington Rufino de Queiroz

Advogado: Thiago de Morais Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0007696-71.2016.8.14.0031

Banco Bradesco

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2016 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0808436-56.2025.8.14.0006

Iranei Souza Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2025 16:48

Exibir Processo