27/08/2025 04:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 04:22

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 28/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:40

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:40

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 16/06/2025 23:59.
09/07/2025 07:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:00

Juntada de mandado
06/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 00:20

Publicado Decisão em 26/05/2025.
30/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
26/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0808224-30.2025.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: ANA JOICE SAMPAIO BASTOS e outros (3) Endereço: Nome: ANA JOICE SAMPAIO BASTOS Endereço: Avenida Tropical, S/N, QD 38, LT 05, Jardim America, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GESIEL RODRIGUES DE FARIAS Endereço: Leandro Pinheiro, 340, QD 5, Casa 03, Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JONATHAN GABRIEL SILVA MARINHO Endereço: Rua Ari Barroso, 443, Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TATIANE DE SOUSA ALVES Endereço: Rua 1, S/N, QD 25, LT 17, São Lucas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: RUA MARCOS FREIRE, 305, CHÁCARA DO SOL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por ANA JOICE SAMPAIO BASTOS, GESIEL RODRIGUES DE FARIAS, JONATHAN GABRIEL SILVA MARINHO e TATIANE DE SOUSA ALVES, com fundamento no art. 536 do Código de Processo Civil, em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e do Prefeito Municipal, Sr.

Aurélio Ramos de Oliveira Neto, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na nomeação e posse dos exequentes no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 01/2022-PMP.

Os exequentes demonstraram que: a) Em todos os processos individuais a sentença confirmou a decisão liminar assegurando aos autores a participação regular no Curso introdutório de Formação Inicial e posterior nomeação e posse; b) Participaram regularmente do Curso Introdutório de Formação Inicial, conforme determinado em sede liminar e obtiveram 100% de frequência; e c) As sentenças encontras-se pendentes de trânsito em julgado, mas sem efeito suspensivo atribuído aos eventuais recursos interpostos.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite o cumprimento provisório de sentença em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, especialmente quando se trata de nomeação e posse em cargo público, não havendo óbice legal à sua efetivação antes do trânsito em julgado (cf.

STJ, AgInt no AREsp 1365485/DF; STF, RE 573872/RS – Tema 45 da Repercussão Geral).

Vejamos.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO .

ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997.

NÃO INCIDÊNCIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n . 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação.

Precedentes: AgInt no Resp 1.590 .185/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel .

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2 .

Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel .

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3 .

Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 . 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020).

Diante do exposto, DEFIRO o processamento do cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos: 1.

Concedo os benefícios da justiça gratuita aos exequentes, por estarem preenchidos os requisitos legais; 2.

Determino a intimação do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e do Prefeito Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à nomeação e posse dos exequentes nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS nas respectivas zonas, e de acordo com a ordem de classificação, sob pena de aplicação de multa pessoal diária e de outras medidas coercitivas cabíveis; P.

I.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, 19 de maio de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
22/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0808224-30.2025.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: ANA JOICE SAMPAIO BASTOS e outros (3) Endereço: Nome: ANA JOICE SAMPAIO BASTOS Endereço: Avenida Tropical, S/N, QD 38, LT 05, Jardim America, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GESIEL RODRIGUES DE FARIAS Endereço: Leandro Pinheiro, 340, QD 5, Casa 03, Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JONATHAN GABRIEL SILVA MARINHO Endereço: Rua Ari Barroso, 443, Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TATIANE DE SOUSA ALVES Endereço: Rua 1, S/N, QD 25, LT 17, São Lucas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: RUA MARCOS FREIRE, 305, CHÁCARA DO SOL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por ANA JOICE SAMPAIO BASTOS, GESIEL RODRIGUES DE FARIAS, JONATHAN GABRIEL SILVA MARINHO e TATIANE DE SOUSA ALVES, com fundamento no art. 536 do Código de Processo Civil, em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e do Prefeito Municipal, Sr.

Aurélio Ramos de Oliveira Neto, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na nomeação e posse dos exequentes no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 01/2022-PMP.

Os exequentes demonstraram que: a) Em todos os processos individuais a sentença confirmou a decisão liminar assegurando aos autores a participação regular no Curso introdutório de Formação Inicial e posterior nomeação e posse; b) Participaram regularmente do Curso Introdutório de Formação Inicial, conforme determinado em sede liminar e obtiveram 100% de frequência; e c) As sentenças encontras-se pendentes de trânsito em julgado, mas sem efeito suspensivo atribuído aos eventuais recursos interpostos.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite o cumprimento provisório de sentença em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, especialmente quando se trata de nomeação e posse em cargo público, não havendo óbice legal à sua efetivação antes do trânsito em julgado (cf.

STJ, AgInt no AREsp 1365485/DF; STF, RE 573872/RS – Tema 45 da Repercussão Geral).

Vejamos.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO .

ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997.

NÃO INCIDÊNCIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n . 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação.

Precedentes: AgInt no Resp 1.590 .185/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel .

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2 .

Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel .

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3 .

Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 . 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020).

Diante do exposto, DEFIRO o processamento do cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos: 1.

Concedo os benefícios da justiça gratuita aos exequentes, por estarem preenchidos os requisitos legais; 2.

Determino a intimação do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e do Prefeito Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à nomeação e posse dos exequentes nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS nas respectivas zonas, e de acordo com a ordem de classificação, sob pena de aplicação de multa pessoal diária e de outras medidas coercitivas cabíveis; P.

I.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, 19 de maio de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
19/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Instrumento de Procuração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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