18/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:34

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:58

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/05/2025.
04/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0805880-21.2024.8.14.0005 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: LUCIANA DE BARROS Endereço: Avenida Circulaçao Perimetral, 3191, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-704 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA

I- RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por LUCIANA DE BARROS, servidora pública municipal e professora da rede pública de Altamira, visando o pagamento de valores devidos em razão de progressões horizontais não concedidas nos termos da Lei Municipal nº 1.553/2005.

A parte autora requer, com fundamento em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo transitado em julgado, a execução do montante de R$ 36.161,64 (trinta e seis mil cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já devidamente atualizado, conforme a memória de cálculos apresentada.

O título executivo foi formado no processo de mandado de segurança coletivo nº 0005899-12.2014.8.14.0005, ajuizado pelo SINTEPP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará), no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu o direito líquido e certo dos substituídos à progressão horizontal prevista na legislação municipal.

O exequente instruiu o pedido com os documentos necessários, incluindo memória de cálculos, comprovantes de vínculo funcional e certidão de trânsito em julgado do título executivo.

O Município de Altamira foi devidamente citado, todavia, não apresentou impugnação. É o relatório necessário.

DECIDO.

II- MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no julgamento da ADI nº 0000529-67.2014.8.14.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará declarou a inconstitucionalidade do art. 65, §2º, da Lei Municipal nº 1.553/2005 (ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.372.298/PA), justamente o dispositivo que embasa a progressão funcional pleiteada.

Tal circunstância, contudo, não tem o condão de afastar, por si só, a eficácia da coisa julgada formada no processo originário, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade posterior não implica a automática invalidação de decisões judiciais anteriores, sendo necessária a arguição oportuna e a utilização do meio processual adequado.

A análise dos autos revela que o título executivo judicial, formado por decisão transitada em julgado, reconheceu a obrigatoriedade de concessão da progressão horizontal a servidores do magistério municipal, como previsto na legislação local.

Ademais, não houve impugnação, pelo município executado, na fase de cumprimento de sentença.

No caso em tela, a exequente comprovou seu vínculo funcional com o Município de Altamira durante o período abrangido pela decisão judicial, além de apresentar memória de cálculos que detalha, de forma clara e objetiva, as diferenças remuneratórias devidas, com aplicação correta dos índices de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido no Tema 810 do STF.

No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 345, consolidou o entendimento de que são devidos honorários em execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas.

Assim, sua fixação é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos e JULGO PROCEDENTE, com fundamento com fundamento 487, I do CPC, o pedido de cumprimento de sentença e determino: 1- O pagamento, pelo Município de Altamira, da quantia de R$ 36.161,64 (trinta e seis mil cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já devidamente, atualizado conforme os índices legais (IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir desta data), nos termos da memória de cálculos apresentada e devidamente conferida nos autos. 2- O pagamento deverá ser realizado por meio R.P.V., conforme o montante apurado e os limites estabelecidos na legislação vigente. 3- A condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 345 do STJ. 4- Isenta de custas a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da lei 6.830/80. 5- Defiro o destacamento de honorários, conforme apresentado no documento de ID 121046198 - Pág. 2. 6- A intimação do Município de Altamira para que cumpra a presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de medidas coercitivas cabíveis e determinação de expedição de requisição de pequeno valor diretamente por este Juízo. 7- Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. 8- Após o transcurso dos prazos, em virtude da ausência de previsão legal para juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º, CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. 9- Todavia, caso não haja a interposição de recurso pelas partes, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.R.I.C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
27/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 08:37

Conclusos para julgamento
15/09/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 11/09/2024 23:59.
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo de LUCIANA DE BARROS em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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