23/06/2025 11:06

Juntada de despacho
09/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA E VIAS DE FATO.

PROVAS SUFICIENTES.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e 15 dias de prisão simples por vias de fato (art. 21 da LCP), em regime aberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se as provas são suficientes para a condenação pela contravenção de vias de fato; (ii) se a ameaça configura conduta típica penalmente relevante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria estão comprovadas por depoimentos da vítima e de testemunha ocular, além da confissão do réu na fase policial. 4.

As ameaças foram claras, graves e capazes de causar temor, em contexto de violência doméstica.

A condenação encontra respaldo em jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A palavra da vítima, corroborada por testemunha e confissão extrajudicial, é suficiente para embasar condenação por vias de fato e ameaça. 2.

A ameaça se consuma com a intimidação, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; LCP, art. 21; CPP, art. 386, III e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.441.535/ES, rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 28.05.2019, DJe 05.06.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do apelo e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
28/11/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 13:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:17

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/09/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:06

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão de antecedentes penais
12/08/2024 03:32

Decorrido prazo de IAN SOLANO DA CONCEIÇÃO RAMOS em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 21:08

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
27/07/2024 22:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:55

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:30

Decorrido prazo de JONATHA HENRIQUE SANTOS BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:32

Juntada de relatório de gravação de audiência
10/07/2024 13:31

Juntada de relatório de gravação de audiência
09/07/2024 14:08

Decretada a revelia
09/07/2024 14:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
23/06/2024 11:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 02:10

Decorrido prazo de VITORIA RAMOS DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
18/05/2024 20:16

Juntada de Petição de diligência
18/05/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:12

Juntada de Ofício
02/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:42

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:41

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:38

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 12:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
30/11/2023 09:40

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 08:34

Decorrido prazo de IAN SOLANO DA CONCEIÇÃO RAMOS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
18/11/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:00

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:56

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2ª RISP em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/09/2023 13:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:18

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2ª RISP em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:54

Recebida a denúncia contra IAN SOLANO DA CONCEIÇÃO RAMOS (AUTOR DO FATO)
13/09/2023 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:10

Juntada de Petição de denúncia
11/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/09/2023 02:13

Decorrido prazo de VITORIA RAMOS DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:12

Juntada de Petição de inquérito policial
06/09/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão
03/09/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2023 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:11

Juntada de Ofício
31/08/2023 13:03

Juntada de Alvará
31/08/2023 13:01

Juntada de Ofício
31/08/2023 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 12:27

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:01

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
31/08/2023 12:01

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
31/08/2023 12:01

Concedida a Liberdade provisória de IAN SOLANO DA CONCEIÇÃO RAMOS (FLAGRANTEADO).
31/08/2023 11:51

Audiência Custódia realizada para 31/08/2023 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
31/08/2023 11:51

Audiência Custódia designada para 31/08/2023 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
31/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/08/2023 07:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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