17/09/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 15:52

Baixa Definitiva
16/09/2025 00:26

Decorrido prazo de NOEME DOS SANTOS DINIZ em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
21/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:44

Conhecido o recurso de NOEME DOS SANTOS DINIZ - CPF: *93.***.*41-68 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 10:55

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805903-45.2025.814.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOEME DOS SANTOS DINIZ AGRAVADO(A): Letícia Alves Godoy da Cruz - 36.417-A.

RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOEME DOS SANTOS DINIZ contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá nos autos da “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” (proc. nº 0803747-97.2025.8.14.0028), proposta contra de BANCO PAN S/A.

A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Para a concessão da tutela de urgência pretendida, exige o CPC a comprovação dos requisitos do instituto: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ).

Na prática, o deferimento da medida conclama prova concreta capaz de convencer o julgador, desde logo, da titularidade do direito discutido, suficiente para persuadi-lo da aparência de verdade das alegações.

In casu, a apreciação das supostas ilegalidades demanda a estabilização do contraditório, assim como a análise concreta e tangível de eventual cobrança de juros, multa e/ou encargos em descompasso com o CDC e com a jurisprudência atual da qual se filia este juízo.

A alegação isolada de juros extorsivos, sem prova perceptível de plano das ilegalidades intituladas não autorizam a concessão a medida antecipatória. (...) Ademais, verifica-se que a parte interessada não esclareceu a real extensão do perigo de dano irreparável.

Não se pode confundir o fundado receio com o simples temor subjetivo.

O deferimento da medida antecipatória demanda dados concretos acerca do potencial risco de prejuízo grave.

Segundo Theodoro Jr., simples inconvenientes da demora processual e entraves próprios da causa não podem, por si sós, justificar a antecipação. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito material sub judice ( Theodoro Jr., 1997, V.

II, p. 610 ), não sendo o caso dos autos.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, I N D E F I R O o pedido antecipatório. (...) Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de periculum in mora caracterizado na abusividade dos juros pactuados, fato que afastaria a mora do contrato; aponta que “a existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte autora é lastro suficiente para a descaracterização da mora até julgamento final da lide revisional, pelo que a parte autora postula o afastamento da mesma”.

Sustenta que “o STJ já decidiu sobre o tema, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o já STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5 x) a taxa média de mercado.” Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e deferir a tutela de urgência requerida.

Recebi o recurso por distribuição. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC e artigo 133, XI, “b”, do RITJEPA, em vista das razões recursais estarem em desacordo com acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repartitivos A controvérsia em exame versa sobre a correção ou incorreção da decisão que indeferiu a tutela provisória, por meio da qual o agravante pretendia suspender parcialmente o contrato de financiamento bancário.

Dada a natureza da decisão recorrida, proferida no contexto de tutela provisória de urgência, é imprescindível verificar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Conforme se depreende dos autos, o Juízo de origem fundamentou o indeferimento da medida sob o argumento de que “a apreciação das supostas ilegalidades demanda a estabilização do contraditório, assim como a análise concreta e tangível de eventual cobrança de juros, multa e/ou encargos em descompasso com o CDC”.

Não vejo, assim, razões para modificar tal entendimento.

Isso porque, para a descaracterização da mora em sede de ação revisional, exige-se, além do depósito do valor tido como incontroverso, a comprovação da verossimilhança das alegações de cobrança indevida — o que, no presente caso, não restou demonstrado.

Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, a verificação de eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios, especialmente quando tais juros superam a taxa média de mercado, deve ser feita de forma casuística, considerando-se as peculiaridades de cada situação.

Assim, na ausência de elementos que demonstrem, de maneira clara, a alegada abusividade, inexiste fundamento para a reforma da decisão recorrida.

Ademais, o laudo contábil que instruiu a inicial foi elaborado de forma unilateral, devendo ser submetido ao contraditório, razão pela qual não possui, por si só, força probatória suficiente para sustentar a plausibilidade do direito alegado.

Portanto, diante da ausência de comprovação da probabilidade do direito invocado, revela-se inviável o deferimento da tutela provisória, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão recorrida.

Com essas razões, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porém NEGO-LHE provimento para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

Belém, 30 de abril de 2025.

Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator
30/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:20

Conhecido o recurso de NOEME DOS SANTOS DINIZ - CPF: *93.***.*41-68 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/04/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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