TJPA - 0802607-92.2025.8.14.0039

Processo n° 0802607-92.2025.8.14.0039 Autor: VILTON SODRE DO CARMO Réu: 44.934.279 MARLON MORAES SILVA e outros SENTENÇA

Vistos.

Dispensado relatório na forma do art. 38 de Lei 9.099/95.

Em síntese, o autor requer a declaração de nulidade do contrato de consórcio nº 83188 (Id. 141788629), com valor de crédito de R$199.044,00 (cento e noventa e nove mil e quarenta e quatro reais).

No momento da contratação o autor afirma que pagou o valor de R$17.129,03 e alega ter sido engando.

Em sede de tutela de urgência, pediu a suspensão das parcelas do referido contrato, no valor de R$1.564,56 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), cada.

Decido. À causa foi atribuído o valor de R$ 37.129,03 (trinta e sete mil cento e vinte e nove reais e três centavos), correspondente à soma do valor pago no ato da contratação (R$ 17.129,03) e dos danos morais sugeridos (R$ 20.000,00).

Ao tratar do valor da causa, o §3° do art. 292, do CPC estabelece que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

O autor pretende que seja declarada a nulidade do contrato de consórcio nº 83188 (Id. 141788629), com valor de crédito de R$199.044,00.

Ademais, no doc.

Id. 141788633 consta captura de tela de conversa de whatsapp em que o autor informa o desejo de cancelar o consórcio, em razão do seu lance não ter sido contemplado e, no doc.

Id. 141788637, consta informações da ré acerca das taxas aplicadas em caso cancelamento.

Verifica-se, portanto, que o contrato impugnado está em vigor e que o autor está requerendo sua nulidade e a suspensão Assim, não é possível que a presente demanda seja julgada neste Juizado, considerando que o valor extrapola o limite previsto na Lei nº 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Assim, ante a incompetência do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95) em razão do valor do negócio jurídico, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC e ainda nos termos do art. 3, inc.

I da Lei 9.099/95.

Sentença sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Paragominas (PA), data e hora do sistema.

Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)