28/09/2025 01:35

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 18/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:51

Juntada de Informações
27/08/2025 08:13

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:52

Declarada incompetência
25/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
17/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Processo n° 0801146-75.2025.8.14.0107 Ação: INDENIZAÇÃO Requerente: JUVENAL LEAL DA SILVA Requeridos: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09h30min, na sala de audiências da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA, iniciou-se a audiência de conciliação da ação acima epigrafada.

Apregoada as partes, PRESENTE o requerente e seu advogado Dr.

MARCELO ALMEIDA SILVA - OAB PA38017.

AUSENTE o requerido A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

OCORRÊNCIAS: Aberta audiência, tendo em vista a ausência do requerido, a conciliação não obteve êxito.

DELIBERAÇÃO: Fica aberto o prazo de 15(quinze) dias, para apresentação de contestação pelos requeridos, após, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de réplica pela parte autora.

Após, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo, mandou a MMª.

Juíza encerrar a audiência, lavrando-se o respectivo termo, que foi por mim, Ana Clara Ribeiro de Souza, digitado.

Dom Eliseu/PA, 15 de julho de 2025 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
15/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por REJANE BARBOSA DA SILVA em/para 15/07/2025 09:30, Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
11/07/2025 05:44

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:05

Juntada de identificação de ar
15/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801146-75.2025.8.14.0107 POLO ATIVO: REQUERENTE: JUVENAL LEAL DA SILVA ENDEREÇO: Nome: JUVENAL LEAL DA SILVA Endereço: santa catarina, 29, chinesa, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCELO ALMEIDA SILVA, JAIAME PONTES LUZ POLO PASSIVO: REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: Nome: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Endereço: DOS GOITACAZES, 71, SALA 408, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-909 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO – MANDADO Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e concessão de liminar, proposta por JUVENAL LEAL DA SILVA, na qual se alega a inexistência de vínculo contratual que justifique os descontos realizados em benefício previdenciário percebido pela parte autora, pleiteando, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata cessação dos descontos.

Inicialmente, recebo a presente ação, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos, não havendo, até o presente momento, qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal de veracidade, conforme §3º do art. 99 do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial.

No que se refere ao pleito de antecipação da tutela de urgência, entendo que este merece acolhimento.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentação idônea que demonstra, em juízo de cognição sumária, a existência de descontos mensais de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos), supostamente sem a sua anuência.

Ressalta-se que, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na alegação de que o autor não autorizou os descontos, estando evidenciado, ainda, o risco de dano de difícil reparação, considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário e o caráter contínuo da cobrança.

Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto eventual reversão da medida poderá ser compensada mediante posterior recomposição dos valores.

Ressalto, ainda, que o tema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por entidades tem sido amplamente noticiado na mídia nacional, visto que a Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram recentemente, em 23/04/2025, operação voltada ao combate de fraudes no INSS, envolvendo precisamente descontos indevidos em benefícios previdenciários, por meio de associações e sindicatos, sem autorização de segurados(as), conforme se confere no sítio eletrônico https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/pf-faz-operacao-contra-fraudes-no-inss.ghtml).

Tal contexto reforça a necessidade de pronta intervenção judicial.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO do desconto “CONTRIB.

ABAMSP”, realizado no benefício previdenciário do autor, NB 149.962.904-1, no prazo de 05 dias.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15/07/2025, às 09:30 horas, na sala de audiências desta Unidade Judiciária.

Faculto a participação virtual às partes e/ou advogados que não residam nesta comarca.

Determino a citação e intimação da parte ré para tomar ciência da ação, comparecer à audiência ora designada, e, não havendo acordo, apresentar contestação.

O prazo para defesa começará a fluir a partir da audiência de conciliação.

Serve a Decisão como mandado/ofício, conforme o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dom Eliseu/PA, 11 de maio de 2025.

Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA Informações: WhatsApp Institucional da Vara Cível – 94 -984094032 Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1746464905819?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228ab5ab83-0dc5-4186-91ac-6c93257243ef%22%7d
12/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 08:12

Audiência de Conciliação designada em/para 15/07/2025 09:30, Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
12/05/2025 08:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/05/2025 11:18

Concedida a Medida Liminar
03/05/2025 00:16

Juntada de laudo pericial
03/05/2025 00:16

Juntada de laudo pericial
03/05/2025 00:16

Juntada de laudo pericial
03/05/2025 00:16

Juntada de laudo pericial
03/05/2025 00:16

Juntada de laudo pericial
02/05/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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