17/07/2025 16:36

Apensado ao processo 0816414-84.2025.8.14.0006
17/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:22

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:22

Transitado em Julgado em 03/06/2025
11/07/2025 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DOS SANTOS ALVES em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:42

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DOS SANTOS ALVES em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:32

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814119-84.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Competência Tributária] AUTOR: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDES DA SILVA - PA9172-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Praça Batista campos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA A parte Autora propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, objetivando a exclusão das tarifas denominadas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O autor sustenta que tais tarifas não compõem o valor da energia efetivamente consumida, razão pela qual não estariam sujeitas à incidência do imposto estadual.

Os autos foram suspensos em razão do TEMA 986 do STJ. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia reside na legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986, firmou a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os fins do art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” A referida tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, com eficácia vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Além disso, o STJ promoveu a modulação dos efeitos da decisão, preservando o direito daqueles que obtiveram decisões judiciais favoráveis até 27/03/2017, o que não é o caso dos autos.

Não há, portanto, ilegalidade na inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, desde que os valores constem da fatura de energia elétrica e sejam suportados pelo consumidor final, como se verifica no presente caso.

Dessa forma, estando a cobrança de acordo com a interpretação atual e vinculante do STJ, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em declaração de inexigibilidade do tributo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado do Pará.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários em razão da parte Requerida não ter sido citada.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 8 de maio de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
08/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2020 11:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/02/2020 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DOS SANTOS ALVES em 03/02/2020 23:59:59.
03/12/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 13:18

Movimento Processual Retificado
03/12/2019 13:18

Conclusos para decisão
03/12/2019 11:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2019 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2019 10:53

Conclusos para decisão
29/11/2019 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818118-64.2024.8.14.0040

Banco Pan S/A.

Rosanio Roberto de Araujo

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0833024-18.2025.8.14.0301

Marcos Antonio Brazao e Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0805287-62.2019.8.14.0006

Daniela Lima Barbalho

Grifes Brasil Comercio de Roupas e Acess...

Advogado: Murillo Guerreiro Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/05/2019 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0815619-66.2025.8.14.0301

Paulo Otavio Pantoja Banhos

Advogado: Italo da Silva Fraga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/02/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0800866-83.2025.8.14.0017

Conceicao de Maria dos Santos Pereira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Fabio Ronan Souza Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/02/2025 09:38

Exibir Processo