20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
05/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/02/2025 10:10

Baixa Definitiva
05/02/2025 00:25

Decorrido prazo de KOZO NODA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:08

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838878-32.2021.814.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: KOZO NODA ADVOGADA: LARISSA DA COSTA GONÇALVES – OAB/PA 15.863 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

SEPULTURA.

TRANSFERÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 7.055/77, ALTERADA PELA LEI Nº 8.949/12.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto por Kozo Noda em face de sentença proferida pelo Juízo 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para a transferência de concessão de sepultura no Cemitério Santa Izabel, em razão de tratar de uma compra e venda sem comprovante da transação, não sendo a estreita via da ação de Alvará Judicial, desprovida de contraditório, capaz de atender a pretensão do autor, devendo propor a ação própria.

O recorrente argumenta que a sepultura foi adquirida em 1986, diretamente da cessionária Maura Rodrigues Gonçalves, e que a manutenção da posse foi regularmente exercida desde então, incluindo o sepultamento de familiares no local (esposa e pais do apelante).

Alega que o direito à transferência está assegurado pela Lei Municipal nº 8.949/2012, que regula a concessão de sepulturas no município de Belém.

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA.

O recurso tem por escopo a reforma da sentença proferida pelo Juiz primeiro grau que julgou improcedente o pedido para transferência da sepultura nº 161.716, localizada no Cemitério Santa Izabel, para o nome do apelante por entender que a Ação de Alvará Judicial não é a via adequada.

Ressalto inicialmente que o autor/apelante conta atualmente com 78 (setenta e oito) anos de idade, portanto, deve ser priorizado o princípio da razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito.

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 8.949/2012, que acrescentou os §§ 1º, 2º e 3º, na Lei Municipal nº 7.055/77, é assegurado o direito de transferência de concessão para aqueles que demonstram posse e uso contínuos da sepultura, comprovados por atos como sepultamento de parentes e manutenção do local.

Vejamos: Lei Municipal nº 7.055/77: ...

Art. 167.

Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu poderá negociar sua concessão, seja a que título for. § 1º O Município transferirá a concessão da sepultura para aqueles que a tiverem negociado diretamente com os concessionários ou com seus sucessores até a data da publicação desta Lei, desde que tenham a posse da sepultura ou tenham realizado sepultamentos de parentes ou pessoas indicadas no local. (acrescentado pela Lei nº 8.949/2012) § 2º Prova-se a negociação da sepultura, para efeitos do parágrafo anterior, por meio de procuração, contrato, recibo ou qualquer outro meio idôneo. (acrescentado pela Lei nº 8.949/2012). § 3º Prova-se a posse da sepultura, para efeitos do parágrafo primeiro, pelo sepultamento de parente consanguíneo ou afim na sepultura, pelo pagamento de taxas à Municipalidade ou pela realização de atos com a anuência da Administração dos Cemitérios." (acrescentado pela Lei nº 8.949/2012).

O recorrente apresentou nos autos certidões de óbito (Id. 18323835, 18323836 e 18323837), e guias de inumação referentes à sua esposa e pais (Id. 18323838), que comprovam o uso da sepultura desde 1988, além de declarar que mantém o local em condições adequadas e realiza o pagamento de taxas administrativas.

Esses elementos satisfazem os requisitos da legislação municipal para regularização da concessão.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e autorizar a expedição de Alvará Judicial para que a sepultura nº 161.716, localizada no Cemitério Santa Izabel – Belém/PA, seja transferida do nome de MAURA RODRIGUES GONÇALVES para o nome do apelante KOZO NODA.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
11/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:29

Provimento por decisão monocrática
04/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 13:25

Recebidos os autos
01/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837713-81.2020.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Josue da Silva Monteiro

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0838110-48.2017.8.14.0301

Roberto Coutinho Malato

Jose Adalberto Teixeira

Advogado: Antonio Villar Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2018 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0835147-28.2021.8.14.0301

Detran - Pa

Detran/Pa

Advogado: Estevam Alves Sampaio Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0837682-95.2019.8.14.0301

Raimunda Arnaud Martins

Sind dos Trabalhadores No Serv Publico M...

Advogado: Paulo da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2019 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0837643-98.2019.8.14.0301

Edna Figueiredo Franco

Advogado: Jonas Henrique Baima da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2021 21:02

Exibir Processo