TJPA - 0914874-31.2024.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 13:39
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 09:16
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
05/06/2025 09:16
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 12:51
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
26/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
26/05/2025 12:51
Transitado em Julgado em 26/05/2025
-
29/04/2025 09:42
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0914874-31.2024.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAGALHÃES CONCRETO LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA CRETA EIRELI SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas e devidamente qualificadas nos autos e na qual a parte autora foi instada a comprovar o recolhimento das custas iniciais (ID nº 133363926).
Posteriormente, constatou-se que, conforme relatado pela UNAJ (ID nº 135330146), a parte autora não atendeu a determinação, deixando de promover o preparo do processo, tudo conforme certificado nos autos (ID nº 141844944).
Vieram os autos conclusos É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 354 do CPC.
Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso em apreço, a parte autora deixou de providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, que viabilizariam a realização de diligências necessárias ao escorreito prosseguimento do feito, demonstrando seu descaso em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete, conforme previsto no art. 77, IV do CPC.
Neste cenário, o feito se encontra obstaculizado, sem possibilidade de evolução regular, padecendo de pressupostos de desenvolvimento válido concernente à ausência de preparo.
Cediço o que preconiza o art. 290 do CPC: ‘Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias’.
Portanto, uma vez que o feito não foi devidamente preparado na forma da Lei, não há como prosseguir a ação, por ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ato este que deverá ser feito no momento da distribuição ou na oportunidade aprazada para efetuar o pagamento, o que não ocorreu na espécie.
Ante o exposto, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, consequentemente, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
Deixo de condenar a parte autora ao recolhimento de custas e despesas processuais, considerando o cancelamento da distribuição, consoante art. 22 da Lei Estadual de Custas (n. 8.328/15) e precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP).
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e dando-se a respectiva baixa no sistema.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA -
25/04/2025 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 19:15
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
25/04/2025 11:47
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 11:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
25/04/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 18:05
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:29
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
22/01/2025 12:29
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 08:13
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
14/01/2025 08:12
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801041-02.2021.8.14.0055
Denise Silva de Lima
Advogado: Carolina Rocha Botti
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/09/2021 13:44
Processo nº 0800253-80.2025.8.14.9000
Banco Bradesco SA
Manoel Ferreira Veiga Neto
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 10/04/2025 17:07
Processo nº 0810255-62.2024.8.14.0006
Igor Tiburcio Almeida
Banco Pan S/A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 13/05/2024 17:01
Processo nº 0825626-20.2025.8.14.0301
Perpetua Santana da Silva Nogueira Santo...
Igepps- Instituto de Gestao Previdenciar...
Advogado: Gabriel Lucas Costa Goncalves
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/04/2025 16:03
Processo nº 0807617-40.2025.8.14.0000
Estado do para
Valciney Ferreira Gomes
Advogado: Ulisses Viana da Silva
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 14/04/2025 22:35