23/11/2023 07:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/11/2023 07:22

Baixa Definitiva
23/11/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:15

Decorrido prazo de FATIMA MORAES GONZAGA em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

REMESSA NECESSÁRIA.

PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE.

PERCEPÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA (PCCR).

IGUALMENTE PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO.

ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.

A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela Primeira Turma do STF, RE 1.362.851 Pará, Relator Ministro Alexandre de Moraes. 2.

Quando manteve a decisão monocrática proferida pelo do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do STF ratificou a compreensão, no sentido de que todos os professores de nível superior do Estado do Pará, que recebem a gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Isso porque a referida gratificação, paga à toda categoria, integrou o vencimento-base ultrapassando, assim, o valor do piso salarial regulamentado pela referida legislação. 3.

A despeito de manter ressalvas pessoais sobre tal entendimento, certo é que essa compreensão restou confirmada no julgamento do segundo Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no já aludido Recurso Extraordinário (RE 1.362.851/PA). 4.

A partir dessa moldura fática, notadamente pelo entendimento firmado na Suprema Corte, igual raciocínio consequentemente se aplica à Vantagem Pecuniária progressiva – VPP (PCCR), popularmente conhecida domo gratificação progressiva, porquanto é igualmente percebida de forma geral pelos professores que concluíram ou estão em vias de concluir o nível superior adequando-se ao nível de escolaridade atualmente exigido para o cargo. 5.

Sentença reformada em remessa necessária julgando improcedente o pedido inicial.

Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em sessão do Plenário Virtual, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, reformar a sentença em remessa necessária nos termos do voto da eminente Relatora.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
20/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:53

Sentença desconstituída
18/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 13:34

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 18:26

Juntada de Petição de parecer
08/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:23

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:23

Cancelada a movimentação processual
24/04/2022 17:07

Recebidos os autos
24/04/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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