11/07/2025 18:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO RENE DE MORAIS PINHO em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 18:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO RENE DE MORAIS PINHO em 19/05/2025 23:59.
02/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0916730-30.2024.8.14.0301 REQUERENTE: RAIMUNDO RENE DE MORAIS PINHO REQUERIDO: ESTADO DO PARA DESPACHO 1.

Considerando tratar-se de matéria de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência. 2.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.

Havendo contestação tempestiva, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
24/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
20/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
20/04/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2025 23:59.
24/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:28

Determinada a citação de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REQUERIDO)
15/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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