19/09/2025 04:02

Publicado Intimação em 18/09/2025.
19/09/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
16/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/09/2025 09:50

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 29/05/2025 23:59.
05/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:39

Publicado Citação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0805810-42.2023.8.14.0133 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À Secretaria para as providências necessárias, nos termos do Ofício Circular nº 175/224 da CGJ, especialmente quanto à inclusão do CPF/CNPJ das partes e correção de endereços nas informações do sistema. 2.

Considerando o benefício concedido por lei à embargante quanto às custas iniciais, determino à Secretaria que: a) proceda ao apensamento desta ação ao feito executivo principal, certificando-se neste último a existência destes embargos e o teor da presente decisão; e b) inclua(m)-se o(s) advogado(s) que patrocina(m) a parte embargante/executada no processo principal, trasladando-se cópia da procuração, mediante certidão. 3.

RECEBO os embargos, posto que tempestivos nos termos da certidão ID 109003012. 4.

Contudo, DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO, em virtude da ausência de preenchimento dos pressupostos legais para tal, previstos no art. 919 do CPC, bem como porque: a) a Execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC; b) a decisão a relativa aos efeitos dos embargos pode ser modificada a qualquer tempo, conforme previsto no art. 919, § 2º, do CPC; e c) considerando o rito de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública previsto nos arts. 535 e seguintes do diploma processual, entendo que a continuidade da execução não acarretará qualquer prejuízo imediato à parte executada, pois não há penhora nos termos do art. 100 da CFRB, mas tão somente medidas destinada a garantir o pagamento ao credor, acaso a execução seja julgada procedente. 5.

Certifique-se o efeito atribuído aos presentes embargos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0803246-90.2023.8.14.0133. 6.

Após o cumprimento do item 2, CITE-SE a parte embargada para apresentar Contestação (art. 920 do CPC), no prazo de 15(quinze) dias.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
28/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:30

Expedição de Informações.
28/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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