05/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/06/2025 08:47

Baixa Definitiva
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ZENAIDE VAZ DAS NEVES em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0832606-22.2021.8.14.0301 APELANTE: ZENAIDE VAZ DAS NEVES APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, IGEPREV RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

VÍCIO CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (SÚMULA 340/STJ).

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 3º DA EC 47/2005.

NECESSIDADE DE REFORMA DO DISPOSITIVO PARA ADEQUAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo IGEPPS contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pela pensionista, apontando contradição entre a fundamentação que negou o direito à paridade e o dispositivo que o concedeu. 2.

Sustenta que o benefício deve seguir a legislação vigente à época do óbito (08/09/2019), quando não mais existia direito à paridade em razão da EC 41/2003, exceto nas hipóteses do art. 3º da EC 47/2005, não demonstradas nos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão, que expressamente negou o direito à paridade dos proventos da pensão por morte, e seu dispositivo, que concedeu tal direito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Existe contradição no acórdão embargado ao negar na fundamentação o direito à paridade dos proventos e concedê-lo no dispositivo. 5.

O princípio tempus regit actum, consagrado na Súmula 340 do STJ, determina que a pensão por morte rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito. 6.

Tendo o óbito ocorrido em 08/09/2019, após a EC 41/2003, e não havendo comprovação do enquadramento nas hipóteses excepcionais do art. 3º da EC 47/2005, deve prevalecer o entendimento exposto na fundamentação, que negou o direito à paridade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a contradição, reformando o dispositivo do acórdão para dele excluir a concessão da paridade.

Tese de julgamento: "Constatada contradição entre a fundamentação que nega o direito à paridade e o dispositivo que o concede, em caso de pensão por morte cujo óbito ocorreu após a EC 41/2003 e sem comprovação do enquadramento nas exceções da EC 47/2005, deve prevalecer o entendimento fundamentado pela impossibilidade da paridade, em respeito ao princípio tempus regit actum”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC 41/2003.

Art.3º da EC/2005.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"; RE 603.580/RG (Tema 396) do STF.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para suprimir do acórdão embargado a concessão ao direito à paridade do benefício previdenciário, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, opostos pelo IGEPPS contra o Acórdão (Id 21395089), que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargada ZENAIDE VAZ DAS NEVES, para reformar a decisão do MM.

Juízo da 2º Vara da Fazenda da Comarca de Belém, garantindo à recorrente o direito á paridade de proventos, ao recebimento dos valores relativos ao auxílio funeral, bem como valores de pensão por morte retroativos a 17/02/2020, data do requerimento administrativo.

Irresignado, o IGEPPS interpôs o presente recurso de Embargos de Declaração, apontando a ocorrência de contradição e omissão no v.

Acórdão recorrido.

Sustenta que há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, pois constou na fundamentação que o pedido de paridade e integralidade não merecia acolhida, entretanto, no dispositivo foi concedido direito à paridade.

Assegura que houve omissão quanto à análise da data do óbito (08/09/2019) ter ocorrido após a EC nº41/2003, que extinguiu o direito à paridade e integralidade.

Por essas razões, pugna pelo provimento do recurso, com efeitos modificativos, para reconhecer e corrigir a inconsistência apontada, a fim de ajustar o decisium ao entendimento de que a paridade não se aplica ao caso concreto.

A Embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão Id 22117970. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Sobre o tema, inicialmente pontuo, que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, o qual prevê em seu art. 1022, do CPC, o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Nesse sentido, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão.

Trata-se de recurso de contornos rígidos, que visa apenas a integração da decisão omissa, obscura ou contraditória, jamais se prestando à rediscussão do julgamento.

No caso em apreço, o Embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido.

Assiste razão ao embargante, pois analisando detidamente o acórdão embargado, constato a existência de contradição entre sua fundamentação e o dispositivo no que tange ao direito à paridade.

Na fundamentação, o acórdão expressamente consignou que "tão somente em relação ao argumento recursal pertinente à paridade e integralidade do valor recebido a título de proventos de pensão e os proventos de aposentadoria pagos se vivo fosse o instituidor, entendo que tal pedido não merece acolhida".

Contudo, em seu dispositivo, reformou a sentença para garantir à recorrente o direito à paridade de proventos.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.580/RG (Tema 396), fixou tese no sentido de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005".

Para fazer jus a tal exceção, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, o servidor deveria ter ingressado no serviço público até 16/12/1998 e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; (ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria; e (iii) idade mínima resultante da redução de um ano em relação aos limites do art. 40, §1º, III, da CF, para cada ano que exceder a contribuição exigida.

Analisando os autos, não há qualquer documento que comprove o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos acima elencados.

Não se demonstrou a data de ingresso no serviço público, o tempo de contribuição, o tempo de efetivo exercício, o implemento da idade mínima necessária, tampouco a data em que ocorreu a aposentadoria.

A outra exceção seria a hipótese da EC 70/2012 c/c art. 6-A da EC 41/2003, que garante a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e se aposentaram por invalidez.

Contudo, também não há nos autos prova de que o instituidor tenha se aposentado por invalidez permanente.

Assim, aplicando-se o princípio tempus regit actum, consagrado na Súmula 340 do STJ, segundo o qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", e considerando que o óbito ocorreu em 08/09/2019, quando já não mais vigoravam as garantias da paridade e integralidade em razão da EC 41/2003 (exceto nas hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos), tais garantias não podem ser estendidas à pensão da embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e omissão apontadas, reformando parcialmente o acórdão embargado para excluir a concessão do direito à paridade do benefício previdenciário em questão, tudo nos termos da fundamentação. É como voto.

P.R.I.

Belém (PA), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.

Relatora Belém, 08/04/2025
15/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 15:38

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:34

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:34

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ZENAIDE VAZ DAS NEVES em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ZENAIDE VAZ DAS NEVES em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
06/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 4 de setembro de 2024.
04/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE A ESPOSA DE EX SEGURADO FALECIDO.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 039/2002 EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E SÚMULA Nº 340 DO STJ.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS NOVENTA DIAS DA DATA DO ÓBITO.

BENEFÍCIO DEVIDO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO FORMULADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO Á INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS CONFORME OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MAS TÃO SOMENTE À PARIDADE.

ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 603.580-RG, TEMA 396.

AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Apelação Cível nº 0832606-22.2021.8.14.0301.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), data de registro do sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
20/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:28

Conhecido o recurso de ZENAIDE VAZ DAS NEVES - CPF: *29.***.*94-91 (APELANTE) e provido em parte
12/08/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:03

Conclusos para julgamento
28/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:27

Conclusos ao relator
10/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/01/2023 23:59.
19/01/2023 09:37

Conclusos ao relator
19/01/2023 09:24

Juntada de Petição de parecer
26/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ZENAIDE VAZ DAS NEVES em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:03

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/10/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:24

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 09:14

Recebidos os autos
30/09/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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