TJPA - 0802618-26.2025.8.14.0006
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:27
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 02:02
Publicado Despacho em 07/08/2025.
-
08/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
06/08/2025 00:00
Intimação
DECISÃO PROCESSO: 0802618-26.2025.8.14.0006 REQUERENTE: JORGE LUIZ MAGALHAES E SILVA Li o processo eletrônico.
DETERMINO que a parte autora junte a comprovação de que a instituição autárquica ou bancária se negou a liberar os valores devidos ao requerente mediante seu simples comparecimento e/ou identificação como titular do crédito, ou seja, mediante simples comparecimento à agência e/ou acesso à conta; Caso haja a negativa do Banco/ Autarquia DETERMINO que a parte autora junte a referida negativa e o extrato atualizado, informando Banco, Agência e Conta em que os valores estejam depositados; INTIME-SE a parte por seu advogado para que cumpra a(s) determinação(ões) em até trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, podendo o prazo ser dilatado, caso a parte justifique a necessidade.
DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM CONCLUSOS.
Ananindeua, data da assinatura eletrônica.
LUIS AUGUSTO DA E.
MENNA BARRETO PEREIRA JUIZ DE DIREITO -
05/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 14:05
em cooperação judiciária
-
24/04/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2025 00:43
Publicado Despacho em 15/04/2025.
-
18/04/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
-
14/04/2025 00:00
Intimação
DECISÃO PROCESSO: 0802618-26.2025.8.14.0006 REQUERENTE: JORGE LUIZ MAGALHAES E SILVA Li o processo eletrônico.
O procedimento de ALVARÁ, presente no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil, trata-se de mero pedido de autorização em procedimento de jurisdição voluntária, sem formação de contraditório.
Dessa maneira, a jurisdição voluntária diferencia-se da contenciosa por não pressupor antagonismos, não havendo conflito de interesses.
O alvará define a legitimidade de quem pretende receber possível crédito, no caso a parte autora acredita que possam existir valores devidos pelo BANCO DO BRASIL, que por conseguinte, não pagou, pois não acha que os deve.
O alvará é procedimento de jurisdição voluntária e não impõe qualquer pagamento, não define os valores que eventualmente sejam discutidos, não obriga quem não é parte, a desconsiderar procedimentos que adote para a realização de suas rotinas.
Todavia, caso a requerente esteja sofrendo resistência por parte do BANCO DO BRASIL, resistência esta que entenda irregular ou ilegal, necessita de demonstrar que a resistência é inadequada, por meio de processo contencioso, que oportunize ao BANCO DO BRASIL a defesa e a explanação dos motivos pelos quais esteja oferecendo determinada resistência.
Neste sentido, não é possível o deferimento do pedido que pretende “Alvará Judicial” do que não fora objeto do feito, segundo sua natureza (voluntária), vez que se trata de pedido contencioso.
INTIME-SE a requerente para que se manifeste acerca do interesse processual, tanto pelo prisma da necessidade quanto da adequação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.
Luís Augusto Da Encarnação Menna Barreto Pereira Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível E Empresarial De Ananindeua -
11/04/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 14:56
em cooperação judiciária
-
04/02/2025 07:44
Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
-
03/02/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807240-51.2025.8.14.0006
Luiz Fernando de Paula Santos Junior
Anna Giulia Ferreira Santos
Advogado: Augusto Cesar Costa Ferreira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 31/03/2025 17:09
Processo nº 0829728-85.2025.8.14.0301
Maria Terezinha Tavares Amaral
Advogado: Pedro Paulo Amorim Barata
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/04/2025 09:45
Processo nº 0802976-88.2025.8.14.0006
Francisco Nunes Gomes
Maria das Gracas Nunes
Advogado: Luiz Guilherme de Oliveira Pereira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/02/2025 09:47
Processo nº 0897063-58.2024.8.14.0301
Centro Educacional Paraiso do Estudante ...
Renata Silveira Romano
Advogado: Eline Wulfertt de Queiroz
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/11/2024 11:15
Processo nº 0807733-46.2025.8.14.0000
Associacao Cultural e Educacional do Par...
Jurema Martins Bastos
Advogado: Jamille Saraty Malveira Graim
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 04/09/2025 19:21