TJPA - 0805219-05.2025.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805219-05.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Endereço: AL- ILAISE MELO N-20-B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-760 PARTE REQUERIDA: Nome: MARIO CLEY RODRIGUES LEAO Endereço: Passagem Santa Teresinha, 63, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-260 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A em face de MARIO CLEY RODRIGUES LEÃO, visando à apreensão do bem descrito no contrato firmado entre as partes, em razão de inadimplência da parte requerida.

Antes do recebimento da ação e da citação da parte ré, a parte autora, em petição juntada sob ID 139990752, informou que, após o regular ajuizamento da demanda, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação, razão pela qual evidenciada está a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta de interesse de agir, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O interesse processual, requisito essencial à admissibilidade da ação, está relacionado à necessidade e à utilidade da prestação jurisdicional.

No presente caso, com a suposta quitação do contrato de forma extrajudicial, cessou a necessidade de provimento jurisdicional, configurando-se a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, do interesse processual.

Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. [...] Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, 2016, p. 74).

Ainda, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, quando há perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, conforme entendimento sedimentado em precedentes, quando a parte requerida não é citada, não se forma a relação processual válida, o que impossibilita a imposição de ônus sucumbenciais.

Nesse sentido, colhe-se do Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020: "Como a ré não foi citada, não há relação processual válida para impor-lhe custas." Assim, em que pese o pleito do autor quanto à imputação de custas à parte ré, tal imposição se revela incabível ante a ausência de citação e consolidação da relação processual.

Considerando que o pedido de desistência foi apresentado antes da citação do réu, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 2.016.021, não cabe a cobrança de complementação de custas processuais.

A desistência, em tal contexto, extingue o processo sem imposição de custas complementares, dada a inexistência de atos processuais substanciais ou efetiva formação da relação processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse processual.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não foi citada, nos termos da jurisprudência consolidada.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua