05/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/05/2025 10:47

Baixa Definitiva
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 00:10

Publicado Ementa em 11/04/2025.
11/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PERDA DE OBJETO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação Penal interposto por PAULO MOURA RABELLO MENDES, com o objetivo de reformar a sentença que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de E.

S.

D.

J..

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Analisar se, considerando a natureza cautelar das medidas protetivas e o decurso do prazo desde sua concessão, o apelo ainda possui objeto recursal válido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As medidas protetivas de urgência, conforme previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, possuem caráter cautelar e são destinadas a proteger a vítima de novas agressões enquanto perdurarem as circunstâncias que as justificaram. 4.

No presente caso, as medidas foram concedidas liminarmente em 13/03/2024 e mantidas em sentença em 22/03/2024, sendo a requerente intimada a comparecer à secretaria no prazo de seis meses para manifestar seu interesse na manutenção das medidas, sendo advertida de que, caso não se apresentasse dentro do prazo estipulado, as medidas perderiam sua vigência.

Contudo, transcorrido o prazo fixado, a vítima não compareceu ao Juízo para manifestar seu interesse na continuidade das medidas protetivas, resultando na perda de sua vigência.

Ademais, não há notícias de que tais restrições tenham sido renovadas, tampouco de que tenha sido instaurada ação penal ou de que a vítima tenha comunicado eventual descumprimento da decisão anteriormente proferida. 5.

Com base na jurisprudência e na natureza temporária das medidas protetivas, é imperativo reconhecer que a perda superveniente do objeto recursal ocorre quando se esgota o prazo das medidas sem a necessidade de renovação ou evidências de reiteração do comportamento do acusado. 6.

Assim, o apelo deve ser declarado prejudicado devido à carência de interesse recursal, uma vez que o prazo das medidas protetivas expirou e não há informações sobre necessidade de sua continuidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, com base na ausência de interesse recursal pelo decurso do prazo das medidas protetivas.

Tese de julgamento: Medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar e devem ser reavaliadas conforme a persistência da situação que motivou sua concessão.

A perda superveniente do objeto ocorre quando o prazo das medidas expira sem novas ocorrências ou necessidade de renovação, tornando o recurso prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Rel.

Des.

Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 24/07/2017.

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em não conhecer do recurso em virtude da sua prejudicialidade pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. 8ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 31 de março de dois mil e vinte e cinco e término no dia sete de abril de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 07 de abril de 2025.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
09/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:14

Prejudicado o recurso Sob sigilo
07/04/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2024 20:35

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 18:04

Declarada incompetência
08/06/2024 11:40

Conclusos ao relator
07/06/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 11:58

Declarada incompetência
06/06/2024 13:02

Conclusos ao relator
06/06/2024 11:47

Recebidos os autos
06/06/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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