TJPA - 0914530-50.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0914530-50.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSILENE MOURA PASSOS DE MELO REU: Estado do Pará e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por Rosilene Moura Passos de Melo, em face do Estado do Pará e do Departamento Estadual de Trânsito do Pará (DETRAN/PA).

A Autora, funcionária pública e pessoa idosa, busca o reconhecimento da inexistência de débito tributário relativo ao IPVA de um veículo adquirido por ela, posteriormente apreendido por suspeita de adulteração no número do chassi, pleiteando, ainda, o cancelamento de protestos indevidos e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega que, em 20 de novembro de 2017, adquiriu um veículo da marca Toyota, modelo Hilux SRX CD 2016/2017, após realizar todos os trâmites legais para a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PA, incluindo a vistoria obrigatória e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Entretanto, em 07 de abril de 2020, durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), constatou-se adulteração no número do chassi e motor do veículo, o que levou à sua apreensão e posterior encaminhamento à Delegacia de Polícia.

Mesmo após a solicitação administrativa para a exclusão do veículo de seu nome, o DETRAN manteve-se inerte, permitindo que fossem geradas cobranças indevidas de IPVA e promovendo o protesto do débito fiscal, o que ensejou restrições de crédito e constrangimentos à Autora.

A fundamentação jurídica da Autora sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, argumentando que houve falha na prestação do serviço público, uma vez que o DETRAN/PA não identificou a adulteração no momento da vistoria, permitindo a regularização do veículo clonado em seu nome.

Aduz que a manutenção do veículo em seu nome, mesmo após sua apreensão, violou o artigo 128 do Código Tributário Nacional, que veda a cobrança de tributos sobre bem que não esteja sob a posse do suposto devedor.

Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por analogia, sob o argumento de que há vulnerabilidade do cidadão diante da Administração Pública, pleiteando, assim, a inversão do ônus da prova, dado que a prova negativa, de que não causou a dívida, é de difícil produção.

Afirma, ainda, que a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e os transtornos causados pela cobrança indevida lhe causaram dano moral presumido, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Diante dos fatos narrados, a Autora requer a tutela de urgência para a sustação dos protestos lavrados em seu nome, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito relativo ao IPVA do veículo apreendido, o cancelamento definitivo dos protestos e a exclusão do veículo de seu nome junto ao DETRAN/PA.

Além disso, pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo, por fim, a produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

EXAMINO.

Consoante o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para que se conceda tutela de urgência é necessário que o requerente demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora no provimento jurisdicional.

Em cognição sumária, após análise acurada dos documentos colacionados aos autos, vislumbro o preenchimento da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave alegados pelo autor.

No caso dos autos, entendo, “a priori”, que a parte autora não deveria suportar o ônus da propriedade de veículo após a apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conforme Auto de Apresentação e Apreensão confeccionado no dia 07/04/2020 (Id. 133121148).

Assim, os documentos juntados aos autos (CRLV em nome da parte autora, abertura de processo via Detran/Pa., 2021/17891047 – solicitando providências quanto a clonagem do veículo de sua propriedade, laudo veicular, requerimentos ao Detran/Pa., Títulos protestados referente a IPVA com referência posterior à apreensão do bem, da C.D.A., consulta detalhada do veículo, entre outros), portanto, prova pré-constituída, evidenciam a probabilidade do direito do autor.

Quanto ao perigo de dano, também está presente, considerando que a autora, tem, em desfavor de seu bom nome, dois títulos protestados, conforme documento juntado nos (Ids 133121144 e 133121145), e embora tenha procurado a autarquia e apresentando defesa – poderá ter seu direito ao crédito cerceado, em razão do título protestado.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso a decisão seja reformada por sentença ou por decisão de juízo ad quem, é perfeitamente possível que se proceda novo protesto.

DISPOSITIVO Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora para determinar que o ESTADO DO PARÁ e DETRAN/PA, suspendam o protesto dos títulos apontados nos Ids. 133121144 e 133121145, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 40.000,00.

CITE-SEM OS RÉUS ESTADO DO PARÁ E DETRAN/PA., na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0914530-50.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSILENE MOURA PASSOS DE MELO REU: Estado do Pará e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por Rosilene Moura Passos de Melo, em face do Estado do Pará e do Departamento Estadual de Trânsito do Pará (DETRAN/PA).

A Autora, funcionária pública e pessoa idosa, busca o reconhecimento da inexistência de débito tributário relativo ao IPVA de um veículo adquirido por ela, posteriormente apreendido por suspeita de adulteração no número do chassi, pleiteando, ainda, o cancelamento de protestos indevidos e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega que, em 20 de novembro de 2017, adquiriu um veículo da marca Toyota, modelo Hilux SRX CD 2016/2017, após realizar todos os trâmites legais para a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PA, incluindo a vistoria obrigatória e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Entretanto, em 07 de abril de 2020, durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), constatou-se adulteração no número do chassi e motor do veículo, o que levou à sua apreensão e posterior encaminhamento à Delegacia de Polícia.

Mesmo após a solicitação administrativa para a exclusão do veículo de seu nome, o DETRAN manteve-se inerte, permitindo que fossem geradas cobranças indevidas de IPVA e promovendo o protesto do débito fiscal, o que ensejou restrições de crédito e constrangimentos à Autora.

A fundamentação jurídica da Autora sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, argumentando que houve falha na prestação do serviço público, uma vez que o DETRAN/PA não identificou a adulteração no momento da vistoria, permitindo a regularização do veículo clonado em seu nome.

Aduz que a manutenção do veículo em seu nome, mesmo após sua apreensão, violou o artigo 128 do Código Tributário Nacional, que veda a cobrança de tributos sobre bem que não esteja sob a posse do suposto devedor.

Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por analogia, sob o argumento de que há vulnerabilidade do cidadão diante da Administração Pública, pleiteando, assim, a inversão do ônus da prova, dado que a prova negativa, de que não causou a dívida, é de difícil produção.

Afirma, ainda, que a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e os transtornos causados pela cobrança indevida lhe causaram dano moral presumido, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Diante dos fatos narrados, a Autora requer a tutela de urgência para a sustação dos protestos lavrados em seu nome, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito relativo ao IPVA do veículo apreendido, o cancelamento definitivo dos protestos e a exclusão do veículo de seu nome junto ao DETRAN/PA.

Além disso, pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo, por fim, a produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

EXAMINO.

Consoante o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para que se conceda tutela de urgência é necessário que o requerente demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora no provimento jurisdicional.

Em cognição sumária, após análise acurada dos documentos colacionados aos autos, vislumbro o preenchimento da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave alegados pelo autor.

No caso dos autos, entendo, “a priori”, que a parte autora não deveria suportar o ônus da propriedade de veículo após a apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conforme Auto de Apresentação e Apreensão confeccionado no dia 07/04/2020 (Id. 133121148).

Assim, os documentos juntados aos autos (CRLV em nome da parte autora, abertura de processo via Detran/Pa., 2021/17891047 – solicitando providências quanto a clonagem do veículo de sua propriedade, laudo veicular, requerimentos ao Detran/Pa., Títulos protestados referente a IPVA com referência posterior à apreensão do bem, da C.D.A., consulta detalhada do veículo, entre outros), portanto, prova pré-constituída, evidenciam a probabilidade do direito do autor.

Quanto ao perigo de dano, também está presente, considerando que a autora, tem, em desfavor de seu bom nome, dois títulos protestados, conforme documento juntado nos (Ids 133121144 e 133121145), e embora tenha procurado a autarquia e apresentando defesa – poderá ter seu direito ao crédito cerceado, em razão do título protestado.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso a decisão seja reformada por sentença ou por decisão de juízo ad quem, é perfeitamente possível que se proceda novo protesto.

DISPOSITIVO Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora para determinar que o ESTADO DO PARÁ e DETRAN/PA, suspendam o protesto dos títulos apontados nos Ids. 133121144 e 133121145, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 40.000,00.

CITE-SEM OS RÉUS ESTADO DO PARÁ E DETRAN/PA., na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.