TJPA - 0815213-16.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Miguel Lima dos Reis Junior da Trpje da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 13:17
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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24/09/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/09/2025 23:59.
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20/09/2025 00:20
Decorrido prazo de ISABELA BAPTISTA ULIANA MELO em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 00:20
Decorrido prazo de HELIO DE MOURA MELO NETO em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 00:20
Decorrido prazo de ISABELA BAPTISTA ULIANA MELO em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 00:19
Decorrido prazo de HELIO DE MOURA MELO NETO em 19/09/2025 23:59.
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12/09/2025 15:42
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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02/09/2025 00:09
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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29/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:51
Expedição de Carta.
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14/08/2025 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/08/2025 11:49
Juntada de Petição de carta
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07/08/2025 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/07/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/06/2025 11:52
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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21/05/2025 12:53
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/05/2025 23:59.
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13/05/2025 13:43
Conclusos para despacho
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13/05/2025 13:43
Juntada de Certidão
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10/05/2025 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/05/2025 23:59.
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09/05/2025 12:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/05/2025 00:26
Decorrido prazo de ISABELA BAPTISTA ULIANA MELO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:26
Decorrido prazo de ISABELA BAPTISTA ULIANA MELO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:26
Decorrido prazo de HELIO DE MOURA MELO NETO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:26
Decorrido prazo de HELIO DE MOURA MELO NETO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:19
Decorrido prazo de ISABELA BAPTISTA ULIANA MELO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:19
Decorrido prazo de HELIO DE MOURA MELO NETO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:19
Decorrido prazo de ISABELA BAPTISTA ULIANA MELO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:17
Decorrido prazo de HELIO DE MOURA MELO NETO em 08/05/2025 23:59.
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04/05/2025 15:05
Juntada de Petição de carta
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28/04/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 19:16
Expedição de Mandado.
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28/04/2025 16:18
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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20/04/2025 21:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/04/2025 00:09
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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09/04/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 10:38
Expedição de Carta.
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07/04/2025 12:42
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
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03/04/2025 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/03/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 14:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/03/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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21/02/2025 11:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/11/2024 13:09
Recebidos os autos
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08/11/2024 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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