31/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:18

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:31

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém, 24 de fevereiro de 2025.

ELAINE CAMPOS MOURA
24/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:22

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 02:19

Publicado Sentença em 29/01/2025.
04/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO ROSE DE FÁTIMA FURTADO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A; BANCO BRADESCO S/A; FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO, também qualificados nos autos, pelos fatos a seguir expostos.

Articula a parte autora que é Esposa do falecido FRANSÉRGIO DOS SANTOS NASCIMENTO, sócio proprietário da empresa F.G.M DO NASCIMENTO & CIA LTDA, que faleceu em 16/07/2014.

Aduz a parte autora que foi ate a agencia onde seu marido tinha conta com certidão de obtido para bloqueio das contas, porém teve o seu pedido negado, uma vez que que após falecimento percebeu saques na conta no período de mais ou menos, 6 meses posterior o óbito até que a conta tivesse seu saldo zerado.

Assim, a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais.

Recebida a demanda o juízo deferiu a justiça gratuita e determinou as citações das partes rés.

Citada, a parte ré, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação alegando, em síntese: a ausência de defeito da prestação de serviço; a inexistência de dano moral.

Ao final, requereu a total improcedência da ação.

Citada, a parte ré, FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO, apresentou contestação alegando, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a prescrição; a inexistência de ato ilícito; a ausência de dano moral; a reconvenção quanto ao ressarcimento de valores.

Ao final, requereu a total improcedência da ação.

Citada, a parte ré, ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentou contestação alegando, em síntese: a ilegitimidade ativa; a inépcia da inicial; a impugnação à assistência gratuita; a impugnação ao valor da causa; a prescrição; a inexistência de ato ilícito; a ausência de dano moral.

Ao final, requereu a total improcedência da ação.

Intimada a se manifestar acerca das contestações a parte autora não apresentou réplica.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas ou sobre o julgamento antecipado do mérito.

Ao proceder ao saneamento do feito o juízo afastou as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas, fixou os pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado do mérito.

Era o que se tinha de relevante a relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o contexto fático delineado, bem como as provas apresentadas, verifica-se que a parte autora pretende a restituição de valores retirados da conta bancária na qual o seu falecido esposo era sócio, além da indenização por danos morais.

A presente ação deve ser julgada improcedente, vez que a conta bancária não pertencia exclusivamente ao Sr.

FRANSÉRGIO DOS SANTOS NASCIMENTO, mas sim a empresa F.G.M DO NASCIMENTO & CIA LTDA, que tinha como outro sócio a parte ré, FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO.

Fica evidente nos autos que a conta da empresa não podia ser encerrada ou bloqueada sem antes o término das movimentações financeiras, pois se tratava de uma conta utilizada para o pagamento de credores que tinham relações comerciais com dita empresa.

A Empresa deveria manter nas contas de depósitos fundos suficientes e disponíveis para acolher o pagamento de compromissos legais e/ou contratuais assumidos com os bancos réus e com terceiros, sob pena de não acatamento do pedido de encerramento.

Ademais, a conta não pertencia apenas ao Sr.

FRANSÉRGIO DOS SANTOS NASCIMENTO, embora este fosse o sócio administrador, pois a parte ré também tinha direitos sobre a conta bancária da pessoa jurídica, visto que era utilizada para as movimentações financeiras da empresa.

Destaque-se que o de cujus FRANSÉRGIO DOS SANTOS NASCIMENTO era filho e sócio do requerido FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO na empresa F.

G.

M.

DO NASCIMENTO & CIA.

LTDA.

Referida empresa era administrada pela primeiro, contudo, ambos tinham a mesma porcentagem de cotas, ou seja, ressalvado o fato do de cujus ser o administrador da mesma, ambos eram sócios que detinham o mesmo percentual de direitos e obrigações perante o ente societário.

Desse modo, considerando a ausência de conduta ilícita pelas partes rés, julgo improcedente a presente demanda.

Também julgo improcedente a reconvenção proposta, tendo em vista que não fica comprovada a sustação dos cheques pela parte autora, que não tinha nem sequer acesso a conta bancária da empresa, pois se assim fosse não teria tido objeções para realizar o bloqueio.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto e respaldado no que preceitua art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 18, §1º, II do CDC c/c art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Condeno a parte ré, FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO, em razão da sucumbência quanto a reconvenção, ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública, se for o caso, o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata.

Ressalte-se que tanto a parte autora quanto a parte ré, FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO, estão amparados pela justiça gratuita, este último que ora defiro, devendo serem observadas as disposições legais quanto a matéria.

Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso.

A parte embargante poderá vim a incidir em multa em caso de oposição de embargos declaração manifestamente protelatório.

Após, escoados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.
27/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:54

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 18:43

Conclusos para julgamento
19/10/2024 04:42

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 23:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC
20/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém
20/08/2024 11:50

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 22/08/2024 09:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
20/08/2024 11:50

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
30/06/2024 04:22

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:39

Audiência Conciliação/Mediação designada para 22/08/2024 09:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
22/11/2023 08:12

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:59

Recebidos os autos.
01/11/2023 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
01/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:33

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

R.H 1- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, dizerem sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do CPC/2015, ou se têm provas a produzir, especificando-as desde logo a fim de que o juízo possa proceder ao saneamento do feito, nos moldes do que preceitua o art. 357, do CPC/2015. 2- Caso as partes instadas não se manifestem ou não havendo provas a serem produzidas, de acordo com o art. 355, I, do CPC, determino o julgamento antecipado da lide.

Desse modo, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Belém, 20 de janeiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
09/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:26

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
04/11/2021 03:13

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
05/10/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 1 de outubro de 2021.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA
01/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:47

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/10/2021 12:46

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 17:00

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 14:39

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 11:00

Juntada de Petição de identificação de ar
08/09/2021 10:39

Juntada de Petição de identificação de ar
26/07/2021 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:55

Juntada de Certidão
10/07/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:16

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 09/07/2021 23:59.
07/07/2021 11:21

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 12:05

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:47

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:54

Conclusos para decisão
21/05/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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