TJPA - 0805845-42.2025.8.14.0000

PROCESSO Nº: 0805845-42.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: RONDON DO PARÁ/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EDIVALDO ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADOS FRANCISCO LINDOLFO MENDONCA REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO E VANJA COSTA DE MENDONCA) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NESTES AUTOS RECURSAIS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Edivaldo Alves da Conceição, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará/PA, que – nos autos da Ação Ordinária Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de Banco do Brasil S.A. – indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, com opção de parcelamento conforme Portaria Conjunta nº 03/2017.

Inconformado, sustenta o agravante, em resumo, que é idoso, aposentado e hipossuficiente economicamente; que percebe renda anual inferior a R$ 47.000,00; que possui despesas mensais fixas comprovadas superiores a R$ 3.110,00; que o único bem imóvel de seu patrimônio é fruto de economia ao longo da vida e não possui liquidez; e que, mesmo com a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, apresentou documentação hábil a comprovar sua limitação financeira.

Ao final, postula o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita.

Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do necessário.

Decido monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal, conhecendo do recurso, pois preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.

O ponto central da controvérsia é decidir se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Em outras palavras, trata-se de analisar se os documentos e declarações apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência, conforme previsto no art. 99 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. É de conhecimento geral que a simples declaração de pobreza, feita pela parte, goza de presunção de veracidade.

Entretanto, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada por elementos que demonstrem que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso, o Juízo a quo conferiu prazo a fim de que o agravante comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita.

Após o autor/agravante acostar documentos, o magistrado singular indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, possibilitando, desde já, o seu parcelamento em 4 parcelas.

De fato, ressalto que não logrou êxito a recorrente em comprovar que faz jus à benesse da justiça gratuita, uma vez que, ao lado de ter ajuizado a ação para pleitear o pagamento de mais de R$ 70.000,00, apresentou contracheques e declaração de imposto de renda incompatíveis com sua alegação de hipossuficiência, valendo citar, por exemplo, o holerite acostado indicando um salário líquido superior a R$ 3.000,00, bem como, um patrimônio declarado de mais de R$ 350.000,00, incluindo, exemplificativamente, saldo na conta “Mercado Pago” de R$ 92.760,59 e em conta poupança no Banco do Brasil S/A no valor de R$ 52.910,83.

Soma-se a isso, ainda, o fato de estar sendo patrocinado por advogado particular, o que, a despeito de não justificar isoladamente o indeferimento de tal benesse, pode e deve ser levado em consideração como mais um indicativo de condição financeira favorável, quando considerado em conjunto com outros elementos contidos nos autos, como no caso.

Desse modo, entendo que a decisão agravada não merece reparo, uma vez que devidamente fundamentada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora