28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0822346-22.2017.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.

Belém, 25 de abril de 2025.

DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém
10/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/03/2025 10:39

Baixa Definitiva
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ELZA CAROLINE ALVES MULLER em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº: 0822346-22.2017.8.14.0301 Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belém – PA Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Recorrida: Elza Caroline Alves Muller Relator: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de processo cível em que Elza Caroline Alves Muller propôs Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel cumulada com Revisão Contratual em face do Banco Bradesco S.A.

Alegou a autora, em síntese, que firmou com o banco um contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, tendo adimplido parte significativa das parcelas, mas, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente.

Narrou que o imóvel objeto da garantia foi levado a leilão extrajudicial sem sua devida notificação, pedindo a nulidade do procedimento expropriatório, o recálculo das parcelas contratuais, bem como a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais.

O juízo de primeiro grau, ao proferir sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando nulo o procedimento expropriatório e cancelando o leilão do imóvel, mas indeferiu os demais pleitos, incluindo os relativos a danos e revisão contratual.

Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais na proporção de sua sucumbência, sendo a exigibilidade suspensa em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita.

Inconformado, o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade do procedimento expropriatório, especialmente quanto à notificação pessoal da devedora, realizada por hora certa nos moldes do art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/97.

Argumentou que os juros e encargos do contrato respeitaram os limites legais e a pactuação entre as partes, além de ressaltar que a mora era incontroversa.

Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, para que fossem julgados improcedentes os pedidos da autora.

Após a interposição do recurso e sua distribuição para este egrégio Tribunal, as partes peticionaram em conjunto, requerendo a homologação de acordo celebrado para por fim à demanda.

No termo de acordo, devidamente assinado por seus patronos e pelas partes, ajustaram a reaquisição do imóvel pela recorrida mediante o pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), além de outras condições para a transferência do bem e quitação das obrigações recíprocas.

O acordo prevê a extinção do processo com resolução de mérito e a renúncia a eventuais direitos futuros relacionados à demanda. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consta nos autos pedido de homologação de acordo firmado entre as partes – id n. 17530280.

Considerando que os patronos de ambas as partes , com poderes de representação, assinam o documento de transação apresentado nos autos, impõe-se a aplicação da norma do artigo 842, do Código Civil e do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil in verbis: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. (Grifei).

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos pactuados entre as partes, e por conseguinte opera-se a EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 842 do CC e art. 487, III, ‘b’, do CPC.

Dê ciência às partes.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Dê-se baixa na distribuição deste Relatora e proceda-se o arquivamento.

Belém, de de 2025.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA
07/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/02/2025 18:26

Homologada a Transação
03/02/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/01/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 22:32

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 22:30

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 10:40

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:35

Conclusos ao relator
18/12/2023 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 21:21

Declarada incompetência
12/12/2023 13:44

Recebidos os autos
12/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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