20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:02

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:37

Publicado Sentença em 02/04/2025.
03/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 10:31

Juntada de Termo de Compromisso
01/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0823467-87.2023.8.14.0006 Vistos os autos.

ROSILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS, qualificada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de ROZIVANE CAMARA DOS SANTOS.

Em sua petição inicial, narrou a autora que: (i) a interditanda é irmã da requerente; (ii) a interditanda foi acometida por CID F 84 - Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, devido a isso, ficou sem condições de reger os atos de sua vida civil de forma independente; (iii) a parte autora é legítima para interpor a demanda, uma vez que é irmã da interditanda, junta, inclusive, documentos probatórios da legitimidade, antecedentes criminais e atestado de sanidade mental; (iv) pediu sua nomeação para assumir a curatela da irmã com a finalidade de assisti-la nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, uma vez que já vem, de fato, administrando todos os atos da interditanda.

Ao final, requereu, a procedência da ação para decretar a interdição da requerida e nomear em definitivo a requerente como sua curadora, que deverá representá-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela dispostos na sentença.

Na decisão id. 105017343, DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora.

DETERMINEI a emenda à inicial.

Sendo juntados os documentos no id. 120126816.

Por meio da decisão inicial id. 132933677, RECEBI a ação.

DEFERI a tutela provisória de urgência.

DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório.

DESIGNEI audiência presencial.

DETERMINEI a citação da interditanda para tomar conhecimento da ação, bem como para comparecer no ato de audiência.

Realizada a audiência, autora e interditanda compareceram, a parte autora acompanhada de advogado.

No ato, a parte autora e a interditanda, foram ouvidas.

Determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para manifestação.

No id.138871163 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

A requerente e pretensa curadora é legítima para ingressar em juízo, haja vista que é IRMÃ da interditanda, conforme inteligência do art. 747 do CPC/15.

Os documentos dos autos emprestam a certeza da incapacidade atual da interditanda, conforme se vê em laudo médico, o qual informa a incapacidade da interditanda.

As provas documentais são suficientes ao deferimento do pedido.

Os laudos acostados nos autos dão conta do que é possível constatar ao ter-se contato com a requerida.

Embora o processo civil pátrio imponha procedimento moroso e com mais fases ao pedido da interdição (o que se justifica em muitos casos, sobretudo em que estão envolvidos grandes patrimônios) os seguimentos de todos os procedimentos tal qual vem no Código de Processo Civil seriam consagrar a igualdade para desiguais.

O direito material TEM de ser maior do que a forma.

Dessa forma, entendo desnecessários demais atos.

Cumprisse o Estado as obrigações impostas em normas programáticas na constituição federal, haveria condições de realizar a perícia, porquanto esta seria célere.

Ocorre que determinar a perícia seria submeter as partes à espera de no mínimo um ano, eis que é este o prazo médio das respostas às perícias solicitadas ao órgão pericial do Estado.

Diante da evidente deficiência de exarar vontade válida da interditanda, estou CONVENCIDO de que não tem capacidade civil para certos atos ou à maneira de os exercer.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido para DECLARAR a INCAPACIDADE RELATIVA e DECRETAR a interdição PARCIAL de ROZIVANE CAMARA DOS SANTOS, nomeando como curadora ROSILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS.

Fixo os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental do interdito, no que diz respeito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

De acordo com o art. 1.771 e seguintes do CC/02, aplicam-se à curatela os mesmos dispositivos concernentes à tutela, dentre os quais: o curador deve administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; receber as rendas e pensões e as quantias a ele devidas.

Compete também ao curador, com autorização do juiz: transigir, propor em juízo as ações ou nelas assisti-lo, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movido.

O curador não pode, mesmo com autorização judicial, sob pena de nulidade: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado.

Sem a presença do curador, o curatelado não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.

Todavia, ainda que assistido pelo curador, há a obrigatoriedade de autorização do juízo para o fim pretendido.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; - EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. - REGISTRE-SE em livro especial, conforme art. 92 da lei 6.015/1973; - AVERBE-SE/ANOTE-SE em registro público, conforme arts. 97 c/c 107, §1º da lei 6.015/1973; - Conforme dispõe o art. 755, §3º, CPC/2015, INSCREVA-SE no Registro Civil da Pessoas Naturais; PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por seis meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas pelo autor, que exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE.

Transito em julgado imediato, em virtude da ausência de interesse recursal.

ARQUIVE-SE.

Ananindeua(PA), datado e assinado eletronicamente.
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:06

Juntada de Termo de audiência
13/03/2025 13:06

Audiência Oitiva do Interditando realizada conduzida por LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA em/para 13/03/2025 11:30, 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
13/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:44

Juntada de Petição de parecer
01/01/2025 23:21

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2024 12:03

Audiência Oitiva do Interditando designada para 13/03/2025 11:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
12/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:52

Juntada de Termo de Compromisso
05/12/2024 12:35

Concedida a tutela provisória
21/08/2024 20:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 11:01

Expedição de Mandado.
15/05/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:42

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
03/02/2024 08:07

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:56

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
02/11/2023 17:31

Conclusos para decisão
02/11/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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