11/01/2024 08:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/01/2024 08:16

Baixa Definitiva
10/01/2024 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:26

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
07/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:26

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:15

Decorrido prazo de OTEMIR GALVAO E SILVA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:28

Decorrido prazo de OTEMIR GALVAO E SILVA em 25/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.
30/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:03

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 16:30

Recurso Extraordinário não admitido
09/02/2023 05:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 05:52

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:10

Decorrido prazo de OTEMIR GALVAO E SILVA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
15/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
13/12/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:33

Decorrido prazo de OTEMIR GALVAO E SILVA em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:02

Publicado Acórdão em 25/10/2022.
22/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820557-46.2021.8.14.0301 APELANTE: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICIPIO DE BELEM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL APELADO: OTEMIR GALVAO E SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

DIREITO AO AFASTAMENTO APÓS 90 DIAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Com a leitura dos autos é possível concluir que de fato o impetrante requereu administrativamente aposentadoria – processo numero- 19423/2020, SEMEC, estando há mais de dois anos sem resposta.

Além disso, relevante considerar que a legislação vigente garante o direito a afastamento das atividades após decorridos noventa dias do referido pedido. É o que se observa do disposto no art. 18, XXVIII da Lei Orgânica do Município de Belém e art. 169 da Lei 7.502/1990. 2. É o caso do servidor impetrante, que completado 90 dias do pedido de aposentadoria, pode se afastar de suas funções.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da relatora.

Belém (Pa), 17 de outubro de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos de Ação de Mandado de Segurança nº 0820557-46.2021.8.14.0301 ajuizada por OTEMIR GALVÃO E SILVA, concedeu a segurança pleiteada.

A síntese da demanda trata de pedido de aposentadoria voluntária especial por parte do servidor pública do Município de Belém – Técnico de Enfermagem, datado de 20/08/2020, cujo ingresso no serviço público deu-se em 01/11/1992.

Aduziu que após cumprir os requisitos legais para aposentadoria voluntária especial, requereu-a no processo número 19423/2020, SEMEC, estando, até o momento da impetração sem resposta.

Requereu liminarmente seu afastamento imediato das atividades laborais, sem prejuízo da sua remuneração até que seja finalizado o processo administrativo, ou subsidiariamente, que seja determinado à Administração Pública Municipal que conclua o processo administrativo em 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento.

E no mérito, a concessão da segurança.

Parecer Ministerial, manifestando-se pela concessão da segurança.

Sobreveio sentença que concedeu a segurança.

Inconformada a Fazenda Pública Municipal interpôs recurso de apelo, aduzindo a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista que o afastamento concedido pelo julgador não encontra amparo na legislação municipal.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Na ocasião recebi o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e pronunciamento.

O Ministério Público de 2º grau, opinou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento, a fim de manter a sentença de primeiro grau.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Sentença submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I do NCPC.

Analisando as razões recursais, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.

Com a leitura dos autos é possível concluir que de fato a impetrante requereu administrativamente aposentadoria.

Além disso, relevante considerar que a legislação vigente garante o direito a afastamento das atividades após decorridos noventa dias do referido pedido. É o que se observa do disposto no art. 18, XXVIII da Lei Orgânica do Município de Belém e art. 169 da Lei 7.502/1990, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, conforme a seguir transcrito: “Art. 18.

O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XXVIII - não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo-primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei; Art. 169 - Ao funcionário fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento, na forma da lei.” Neste entendimento: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PEDIDO DE APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PLEITO.

PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS.

DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA.

CONCESSÃO DO WRIT.

RECURSO JULGADO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC.

REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS.

INVIABILIDADE.

MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS.

DESNECESSIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO NCPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – In casu, no Mandado de Segurança impetrado pela embargada, servidora efetiva do Município de Belém, o MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital concedeu a segurança, garantindo o afastamento da recorrida do exercício das funções do cargo público efetivo de “Professor Pedagógico-MAG.01”, sem prejuízo de sua remuneração, a contar de 09/11/2018, data em que a recorrida requereu administrativamente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; II - No julgamento do r (8523163, 8523163, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-03-07, Publicado em 2022-03-17) Importante destacar que os dispositivos legais acima transcritos asseveram que não haverá prejuízo à remuneração do servidor público.

Nesse cenário, devido o afastamento do servidor após 90 dias do requerimento de aposentadoria, nos termos da legislação vigente, todavia, na remuneração devida, inviável a percepção de parcelas de natureza transitória, precária.

Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, tudo nos termos da fundamentação lançada. É como voto.

P.

R.

I.

Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Belém (Pa), 17 de outubro de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 17/10/2022
20/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:53

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (APELANTE), NELSON PEREIRA MEDRADO - CPF: *03.***.*51-00 (PROCURADOR), OTEMIR GALVAO E SILVA - CPF: *58.***.*10-44 (APELADO), PROCURADO
17/10/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 13:24

Juntada de Petição de carta
07/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:14

Conclusos para despacho
04/03/2022 08:58

Conclusos para julgamento
04/03/2022 08:58

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 12:50

Juntada de Petição de parecer
07/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 17/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/10/2021 00:08

Publicado Decisão em 27/10/2021.
27/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), 22 de outubro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
25/10/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2021 10:11

Conclusos ao relator
21/10/2021 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2021 09:38

Declarada incompetência
08/10/2021 08:51

Conclusos para decisão
08/10/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 12:35

Recebidos os autos
07/10/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821434-83.2021.8.14.0301

Jose Laercio Faro

Loja Electrolux Comercio Virtual de Elet...

Advogado: Carlos Augusto da Costa Cordeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0821098-79.2021.8.14.0301

Ailton da Silva Dias

Alessandra Bacelar da Conceicao Costa Do...

Advogado: Tainan Couto Montalvao Cerqueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:02

Exibir Processo

Processo nº 0819630-22.2017.8.14.0301

Banco Bmg S.A.

Luiz Otavio Santiago do Valle

Advogado: Jose Luiz Messias Sales

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2019 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0819960-77.2021.8.14.0301

Joab de Sousa Pinheiro

Secretaria de Seguranca Publica do Estad...

Advogado: Kleber Raphael Costa Machado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2021 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0820741-02.2021.8.14.0301

Daniel Chaves de Araujo

Advogado: Leticia de Souza Rodella

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2021 17:58

Exibir Processo