TJPA - 0908620-76.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0908620-76.2023.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: ADRIANA MARIA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Adriana Maria Silva de Souza em face do Estado do Pará e do Município de Belém, visando o fornecimento de prótese ortopédica de membro inferior esquerdo.

Alega a autora que, em razão de acidente de trânsito, sofreu a amputação de membro, necessitando do dispositivo para garantir sua mobilidade e qualidade de vida.

Argumenta que os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento da prótese, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Requer a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos ao fornecimento imediato da prótese.

O Estado do Pará apresentou contestação (id. 120092281), arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão plena da saúde no âmbito municipal atribui ao Município de Belém a responsabilidade pelo fornecimento da prótese.

No mérito, alega que não houve comprovação de pretensão resistida pela autora, que não buscou administrativamente o fornecimento do equipamento antes de ajuizar a ação.

O Município de Belém, em sua contestação (id. 122461035), igualmente alega ilegitimidade passiva, sustentando que o Estado do Pará possui centros de referência especializados no fornecimento de órteses e próteses, cabendo a este ente a obrigação de atender à demanda da autora.

Defende, ainda, que o fornecimento de prótese é ato vinculado à disponibilidade orçamentária e que não cabe ao Judiciário determinar a alocação de recursos públicos.

Feitas as necessárias colocações, decido.

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS: Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM quanto pelo ESTADO DO PARÁ.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

O artigo 23, II, da CF, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública.

A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Nesse sentido, o voto do Ministro Edson Fachin, ao apreciar os embargos de declaração, estabeleceu conclusões que bem elucidam o alcance da tese: I) A obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum; II) A parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente; III) Ainda que as normas de regência imputem a determinado ente a responsabilidade principal, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo para ampliar sua garantia.

No caso em tela, tanto o Estado do Pará quanto o Município de Belém alegam a ilegitimidade passiva, transferindo a responsabilidade um ao outro.

Contudo, em face da solidariedade constitucionalmente estabelecida, ambos os entes são legitimados a figurar no polo passivo da presente demanda.

Assim, considerando a responsabilidade para o fornecimento de prótese para membro inferior esquerdo é solidária entre o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, a ação pode ser proposta contra qualquer um deles, conforme reiterada jurisprudência.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pelos demandados.

II – MÉRITO: DO DIREITO À SAÚDE: Superadas as questões preliminares, no mérito, a pretensão da Autora merece acolhimento.

A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, nos seguintes termos: "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Além disso, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garantem a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, incluindo o fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção. "Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário (...). § 4º.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI. oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes no Ministério da Saúde." O fornecimento de próteses a pessoas amputadas é obrigação dos entes públicos, de maneira solidária, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O fornecimento de medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento da saúde é dever do Estado, conforme previsão constitucional, sendo possível a responsabilização solidária entre União, Estados e Municípios." (STJ, AgRg no REsp 1657156/PR, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017) Dessa forma, a necessidade da prótese para a Autora restou devidamente comprovada pelos documentos médicos apresentados.

As alegações do Município de Belém quanto ao desrespeito à fila de espera do SUS não se sustentam no presente caso.

A demora excessiva no fornecimento de um insumo essencial à qualidade de vida e à dignidade da pessoa com deficiência configura ofensa ao direito à saúde.

A intervenção judicial se justifica para garantir a efetividade desse direito fundamental, não se tratando de conferir privilégio à Autora, mas sim de assegurar-lhe um tratamento adequado e tempestivo diante de sua condição de vulnerabilidade e necessidade urgente.

Da mesma forma, a invocação do princípio da reserva do possível não pode servir de óbice intransponível à efetivação do direito à saúde.

O Poder Público deve demonstrar concretamente a impossibilidade financeira de cumprir a obrigação, o que não ocorreu no presente caso.

A garantia dos direitos fundamentais, como o direito à saúde, deve ser priorizada na alocação de recursos públicos.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente decidido pela obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos, tratamentos e insumos necessários à saúde, inclusive próteses, quando comprovada a necessidade e a hipossuficiência do requerente.

E no caso em comento ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida.

E por certo compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor aos entes demandados a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes.

O argumento da reserva do possível não merece ser acolhido, principalmente considerando que o Poder Público não demonstrou, sequer de forma incipiente, os eventuais impactos que o provimento do pedido acarretaria.

Não basta ao Ente Público alegar suposta indisponibilidade financeira para se furtar ao cumprimento de seu dever constitucional, sem que se traga aos autos elementos aptos a comprovar essa impossibilidade financeiro-orçamentária.

Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios orçamentários, da igualdade e da reserva do possível, pois o que se objetiva é assegurar de forma adequada à concretização de um direito fundamental e constitucionalmente protegido.

Desta feita, não tem como se aceitar possíveis justificativas que a Lei de Responsabilidade Fiscal se sobrepuje às normas de natureza constitucional, tais como previstos em seu artigo 196 que impõe ao Estado o dever de prestar saúde à população, além das cláusulas pétreas consubstanciadas no artigo 5º da Magna Carta, que garantem aos indivíduos o direito à vida e à saúde, bem como elevam ao fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, não remanescem dúvidas quanto ao direito integralmente procedente, a que faz jus a parte autora.

Os laudos e documentos médicos anexados aos autos, atestam a urgência no fornecimento da prótese, pois a autora sofre de limitações severas de mobilidade, dores crônicas e lesões na região da amputação devido à ausência de um equipamento adequado, evidenciando assim a probabilidade do direito.

O perigo de dano irreparável e ou de difícil reparação está evidenciado na ausência da prótese, que impede a autora de ter mobilidade e causa-lhe dores, conforme alegado na inicial.

Assim, observa-se que o periculum in mora e o fumus boni iuris estão evidentes, justificando a concessão da tutela pretendida.

Assim, considerando a urgência da necessidade da autora em obter a prótese para a perna esquerda, conforme demonstrado nos autos, e em face do direito à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e no artigo 18 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), DEFIRO o pleito de tutela antecipada para determinar que o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, solidariamente, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento da prótese ortopédica de membro inferior esquerdo, adequada às necessidades específicas da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA MARIA SILVA DE SOUZA para DETERMINAR ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que, solidariamente, forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a prótese ortopédica para membro inferior esquerdo, consoante a necessidade específica da Autora, dentro dos padrões estabelecidos e necessários ao seu amparo completo, conforme laudo médico e demais documentos acostados aos autos.

Em caso de descumprimento desta sentença, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA