09/11/2021 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/11/2021 13:16

Transitado em Julgado em 09/11/2021
09/11/2021 00:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 00:09

Publicado Acórdão em 08/10/2021.
08/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811625-14.2019.8.14.0051 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO: INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRESENTE RECURSO COM FUNDAMENTO VOLTADO À SENTENÇA DE 1º GRAU - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – FIXAÇÃO DE MULTA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Agravo Interno em Decisão Monocrática em Apelação: 2.

Insurge-se o agravante contra a Decisão Monocrática exarada por esta relatora que negou seguimento por ausência de Dialeticidade em relação à sentença atacada. 3.

A sentença então atacada extinguiu o feito pela não indicação de fiel depositário, enquanto as razões recursais estribam-se na regular Notificação para constituição em mora da apelada, não havendo no referido recurso uma linha sequer acerca do fundamento da extinção. 4.

Inviável a utilização do princípio da celeridade para tão somente em sede de Agravo Interno haver a impugnação acerca do fundamento da extinção da sentença, ante a ocorrência da preclusão consumativa, o que faz erigir a necessidade de fixação de multa nos termos do §4º do art. 1021 do Código de Processo Civil, porquanto improcedente a pretensão veiculada na peça recursal, conforme o §1° do mesmo Diploma Legal, a qual mais uma vez não infirma os fundamentos da decisão recorrida. 5.

Recurso conhecido e improvido, com a fixação de multa em desfavor do recorrente no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Decisão Monocrática em Agravo Interno em Apelação.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Privado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 28 de setembro de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL (ID 5308504) interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A., inconformado com a Decisão Monocrática ID 5133317, que negou seguimento por ausência de Dialeticidade a recurso de Apelação por si interposto em face de CONCEIÇÃO DA SILVA, ora agravada, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe.

Aduz a inexistência de irregularidade na indicação do fiel depositário na comarca, o que não induz empecilho à busca e apreensão do bem objeto da lide, conforme aventado na Petição Inicial e em outras duas Petições Intermediárias, refutando a extinção do feito por indeferimento da exordial, conforme expendido na sentença.

Requer, em juízo de retratação a reforma da decisão monocrática proferida em sede de primeiro grau nos termos pugnados, com o conhecimento e provimento do presente agravo interno para análise todas as matérias submetidas à apreciação judicial, e em atenção aos princípios de celeridade e economia processual.

O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão ID 6159033. É o relatório que fora apresentado para inclusão do feito em pauta para julgamento, com fundamento no art. 12, §2°, VI do Código de Processo Civil.

VOTO DO DIREITO INTERTEMPORAL Consigno que a Decisão desafiada por intermédio do recurso sub examen fora proferida na vigência da atual legislação processual, sendo aplicável o atual CPC em sua integralidade.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo Interno.

QUESTÕES PRELIMINARES À mingua de questões preliminares, atenho-me ao mérito.

MÉRITO Insurge-se o agravante contra a Decisão Monocrática exarada por esta relatora que negou seguimento por ausência de Dialeticidade em relação à sentença atacada.

Nesse sentido, importante consignar que a sentença então atacada extinguiu o feito pela não indicação de fiel depositário, enquanto as razões recursais estribam-se na regular Notificação para constituição em mora da apelada, não havendo no referido recurso uma linha sequer acerca do fundamento da extinção. À guisa de esclarecimento, inviável a utilização do princípio da celeridade para tão somente em sede de Agravo Interno haver a impugnação acerca do fundamento da extinção da sentença, ante a ocorrência da preclusão consumativa, o que faz erigir a necessidade de fixação de multa nos termos do §4º do art. 1021 do Código de Processo Civil, porquanto improcedente a pretensão veiculada na peça recursal, conforme o §1° do mesmo Diploma Legal, a qual mais uma vez não infirma os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. 1.

Trata-se de agravo interno manifestamente improcedente, pois a peça recursal, além de não confrontar os fundamentamos que levaram ao não conhecimento monocrático do agravo de instrumento, insiste em tratar a matéria controvertida de maneira desvirtuada, visando, a toda a evidência, induzir este Tribunal em erro. 2.

Logo, é caso de desprovimento do e aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. (TJ-RS - AGT: *00.***.*20-88 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 16/07/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DIFERENCIADAS E NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA EM CADA CASO CONCRETO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO E CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1.

O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de versarem sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível em razão das situações fático-jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. 2.

Agravo interno a que se nega provimento e declarado manifestamente improcedente, condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1088008 SP 2017/0088159-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/11/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) (Grifo nosso) CONCLUSÃO Desta feita, firmo o entendimento quanto à impossibilidade de reforma da Decisão Agravada, à vista da observância dos liames legislativos, doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão guerreada em sua integralidade, além de fixar multa em desfavor do recorrente no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto.

Belém, 05/10/2021
06/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:48

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
05/10/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2021 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2021 12:09

Conclusos para julgamento
30/08/2021 12:09

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 11:50

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:42

Juntada de Certidão
23/07/2021 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 09:47

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:02

Decorrido prazo de CONCEICAO DA SILVA em 09/06/2021 23:59.
07/06/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:23

Negado seguimento a Recurso
13/05/2021 11:02

Conclusos para decisão
13/05/2021 11:02

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 09:10

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 00:16

Decorrido prazo de CONCEICAO DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/05/2021 23:59.
28/04/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 09:28

Recebidos os autos
23/04/2021 09:28

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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