22/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:37

Transitado em Julgado em 11/04/2025
22/07/2025 11:37

Baixa Definitiva
11/07/2025 09:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 09:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 06:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:08

Juntada de decisão
21/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 06:51

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 04/09/2024 23:59.
11/08/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:01

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 00:53

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810750-02.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
27/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:27

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 10/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:52

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 07:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 07:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 03:32

Publicado Sentença em 12/07/2023.
13/07/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810750-02.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, Asseverado o decurso de prazo para a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, declaro estável a decisão que concedeu a tutela de urgência de caráter antecedente.

Nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, X do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois não há previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE Belém,datado e assinado eletronicamente.
10/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:42

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
28/02/2023 09:40

Conclusos para julgamento
09/02/2023 14:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:35

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 19/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:14

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810750-02.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3.

Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2021 23:59.
21/06/2021 09:48

Conclusos para despacho
21/06/2021 09:48

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:13

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 09:03

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:51

Expedição de Mandado.
14/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2021 12:11

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:11

Juntada de Relatório
04/06/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 20:02

Juntada de Certidão
14/05/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2021 10:27

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:26

Expedição de Certidão.
13/04/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2021 23:55

Conclusos para decisão
18/02/2021 23:55

Juntada de Relatório
11/02/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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