20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
10/04/2025 21:20

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 21:13

Baixa Definitiva
01/04/2025 00:38

Decorrido prazo de EDSON FRANCIVALDO DA PAIXAO VERAS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:54

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427):0816254-14.2024.8.14.0000 JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido RECORRIDO: EDSON FRANCIVALDO DA PAIXAO VERAS, ASSUNCAO DOS SANTOS RIBEIRO, JOACY ARAUJO DA SILVA, NILSON DA SILVA PADILHA Nome: EDSON FRANCIVALDO DA PAIXAO VERAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: ASSUNCAO DOS SANTOS RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOACY ARAUJO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NILSON DA SILVA PADILHA Endereço: RUA EDUARDO XAVIER, S/N, Maracanã I, SANTARéM - PA - CEP: 68035-085 Advogado: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO OAB: PA17153-A Endereço: AV.

DR.

TIMOTEO PENTEADO, - até 2379/2380, VILA HULDA, GUARULHOS - SP - CEP: 07094-000 DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de decisão concessiva de reabilitação criminal, proferida em 23.10.2024 (sob o Num. 22376531), a qual declarou o condenado Edson Francivaldo da Paixão reabilitado, nos termos do art. 94 do CP/40.

Os autos foram remetidos ao MP de 2º grau, que emitiu parecer sob o Num. 24087706.

Retornando os autos, a UPJ certificou, sob o Num. 25446474, que por equívoco na devolução do processo, estes autos foram gerados e distribuídos à minha relatoria, porém tratando-se de autos idênticos àqueles tombados sob o nº 0000814-73.1992.8.14.0051.

Eis os fatos.

Decido.

Diante da duplicidade de feitos (nº 0000814-73.1992.8.14.0051 e nº 0816254-14.2024.8.14.0000), restou configurada litispendência, o que torna ausente pressuposto de validade para prosseguimento deste feito, devendo ser extinto sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, com base no art. 133, inciso X do regimento interno deste TJE/PA, deixo de conhecer do presente reexame necessário, conforme fundamentação supra.

Após, determino o arquivamento e baixa definitiva destes autos, consoante ao disposto nos arts. 2º e 3º, da Resolução 65/2008 do CNJ, de 09/01/2009.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator
21/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:47

Determinado o arquivamento definitivo
12/03/2025 18:00

Conclusos ao relator
12/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 14:20

Declarada incompetência
19/02/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:24

Conclusos para julgamento
18/12/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:13

Classe Processual alterada de REABILITAÇÃO (1291) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
04/11/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:06

Conclusos ao relator
11/10/2024 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2024 12:58

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:14

Determinação de redistribuição por prevenção
30/09/2024 11:18

Recebidos os autos
30/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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