23/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
23/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:07

Decorrido prazo de N S MONTEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
07/08/2025 00:22

Decorrido prazo de TEAM AIR SYSTEMS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:37

Juntada de identificação de ar
16/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803018-58.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: TEAM AIR SYSTEMS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA AGRAVADA: N S MONTEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TEAM AIR SYSTEMS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada N S MONTEIRO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI.

Na origem, a recorrente requereu o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, alegando encerramento irregular da pessoa jurídica, ausência de bens penhoráveis e indícios de abuso da personalidade jurídica.

O juízo a quo, no entanto, indeferiu o pleito sob o fundamento de ausência de elementos mínimos que demonstrassem o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, e de necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização de bens da empresa.

Inconformada, a Agravante alega que exauriu todos os meios disponíveis para localização de bens da Executada, citando diligências frustradas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

Aduz, ainda, que a empresa foi baixada junto à Receita Federal em agosto de 2024, durante o curso do processo executivo iniciado em 2022, sem pagamento da dívida, sem dissolução formal e sem destinação de bens à quitação do passivo.

Ao final, requereu: o recebimento do recurso com concessão de efeito suspensivo; o provimento do agravo para determinar a inclusão imediata da sócia NILDA SOARES MONTEIRO no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o sucinto Relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.

Inicialmente, destaca-se que o momento processual permite uma análise não exauriente das questões levantadas, sem aprofundamento no mérito, sendo necessário avaliar apenas a presença dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado.

Para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelos Agravantes, deve-se ater ao previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Ademais, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é necessária a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado por analogia.

No caso concreto, o fumus boni iuris não se mostra presente de forma manifesta.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos mínimos a evidenciar o abuso da personalidade jurídica, bem como na necessidade de esgotamento dos meios ordinários para a localização de bens da pessoa jurídica, o que é compatível com o disposto nos artigos 134 e 135 do CPC, que exigem indícios mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente.

Embora a agravante alegue o encerramento irregular da empresa executada e junte extratos de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tais diligências, por ora, não revelam elementos inequívocos de fraude ou abuso aptos a justificar, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica.

Inclusive, a própria utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em 1º grau corrobora a afirmativa de não foram esgotados os meios de localização de bens.

Quanto ao periculum in mora, também não restou evidenciado de forma concreta nos autos.

A mera pendência de execução e a alegação genérica de risco de dilapidação patrimonial não bastam, por si sós, para justificar a medida excepcional.

Assim, entendo insubsistente os argumentos do agravante para conceder a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, assim sendo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, a fim de que a decisão agravada prossiga em seus efeitos ao menos até o julgamento definitivo do agravo.

Comunique-se o Juízo a quo acerca desta decisão, para fins de direito, requisitando-se outrossim, informações.

Intime-se a parte agravada, na forma prescrita no inciso II, do artigo 1019, do Código de Processo Civil/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador- Relator
14/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803018-58.2025.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: TEAM AIR SYSTEMS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA AGRAVADA: N S MONTEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por TEAM AIR SYSTEMS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, contra decisão do Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença em face de N S MONTEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI, na qual foi indeferido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Constato, no entanto, que não foi juntado aos autos o relatório de contas do recurso, parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015.

Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, da forma como impõe a legislação federal e estadual, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.

Desta feita, chamo o feito à ordem, e intime-se o agravante, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
08/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 09:21

Conclusos ao relator
28/02/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810564-86.2024.8.14.0005

Benedito Travassos Nunes

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0800353-55.2025.8.14.0037

Maria Eliana dos Anjos do Lago

Ministerio da Fazenda

Advogado: Caroline Leite Giordano

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0812478-39.2025.8.14.0301

Ivan Gomes Mendes

Clezio Bispo de Messias Junior

Advogado: Marlos Daniel Alvares Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0813688-28.2025.8.14.0301

Jose Nazare da Costa e Silva

Advogado: Gabriela Lobato Tito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0811991-69.2025.8.14.0301

Jose Maria Lopes Dantas

Advogado: Aderleyze Pereira Prado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2025 12:21

Exibir Processo