08/09/2025 00:05

Publicado Sentença em 05/09/2025.
08/09/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2025 08:40

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:43

Decorrido prazo de SIDNEI LUIZ DO NASCIMENTO DAMASCENO em 01/04/2025 23:59.
21/04/2025 04:07

Decorrido prazo de SIDNEI LUIZ DO NASCIMENTO DAMASCENO em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/03/2025 09:38

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0815610-07.2025.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte autora afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte demandante comprove a sua hipossuficiência financeira, juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a parte hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r
07/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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