TJPA - 0815928-87.2025.8.14.0301

Vistos, etc.

ROSBERG ALVES DE OLIVEIRA CÂNDIDO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em desfavor de H.

R.

S.

GASOTECH ENGENHARIA LTDA, igualmente identificado nos autos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 0838136-36.2023.814.0301 que condenou o réu/devedor a pagar ao autor o valor de R$1.250,00, cujo cumprimento é o objeto da presente demanda.

Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. (...) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Verifica-se, assim, que o cumprimento de sentença deve ser iniciado a requerimento do exequente, mediante petição própria, porém nos mesmos autos da ação principal sem necessidade de processamento em autos apartados.

Neste sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao código de processo civil, p. 1260: (...) a ação de execução (pretensão executória) deve ser exercitável por meio do processo de execução, não autônomo, mas como continuação da ação de conhecimento, em cúmulo objetivo superveniente de ações (ação de conhecimento, ação de liquidação de sentença e ação de execução), todas num mesmo e único processo.

Portanto, nos termos do regramento instituído ainda no CPC/73 por meio da lei nº 11.232/05 e mantido na atual legislação processual civil, o cumprimento da sentença não inaugura ação autônoma porque segue à sentença proferida na ação de conhecimento sem a instauração formal de nova relação jurídica (processo sincrético).

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; AUTOS APARTADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO.

Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposta de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO- 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) Enfim, referidos doutrinadores lecionam à p. 1113 que “se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual do exequente, haja vista que a execução de título judicial deve ser processada nos autos da ação de conhecimento.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas e custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.