TJPA - 0803983-36.2025.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803983-36.*02.***.*40-00 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: BRENDA STEFANE GONÇALVES COELHO.

ADVOGADO(A): BRENDA STEFANE GONÇALVES COELHO.

AGRAVADO:MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS.

RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRENDA STEFANE GONÇALVES COELHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (proc.

Nº 0802481-58.2023.8140024).

A decisão agravada indeferiu a gratuidade processual, nos seguintes termos: “DECISÃO “Considerando que não há fato novo ou alteração da situação financeira da exequente que justifique a reanálise do pedido de gratuidade de justiça, indefiro o presente pedido.

No prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora a emenda à inicial e o respectivo recolhimento complementar das custas, nos termos da decisão de ID nº 129718384.” No recurso, defende que possui uma renda média de R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais) e não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Aduz que houve a apreensão do veículo objeto da lide , o que trouxe um grande prejuízo financeiro a recorrente.

Ao final, postulou que o recurso fosse conhecido e provido para que lhe fosse concedida a gratuidade processual. É o sucinto relatório.

Decido. 1.1.

Do julgamento monocrático.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, IV do CPC, posto que a decisão se encontra de acordo com a jurisprudência sumulada deste Tribunal.

Compulsando os autos, entendo que o indeferimento da justiça gratuita pelo magistrado a quo está em consonância com o entendimento sumulado neste Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência só se aplica às pessoas físicas e desde que as provas nos autos não indiquem a capacidade econômica da requerente. É o que se extrai do teor da Súmula nº. 6 deste Egrégio Tribunal e do art. 99, §2º do CPC, abaixo transcritos: Súmula nº 6 (Res.003/2012 – DJ.

Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12), deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 6). (GRIFOS NOSSOS) Art. 99, CPC.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Não obstante o juízo singular ter observado a previsão contida no §2º do art. 99, CPC acima transcrito, verifico que, quando instada a comprovar sua hipossuficiência (ID90866194 dos autos originários) a agravante deixou de fazer prova de sua condição, não trazendo, nem mesmo por ocasião do presente recurso, provas suficientes a comprovar sua incapacidade financeira para pagar as custas do processo.

Deste modo, não verifico a hipossuficiência financeira para a concessão do benefício. 1.2.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XII, alínea “a”, do Regimento Interno deste TJPA c/c o artigo 932, V, “a”, do CPC , e em virtude do preenchimento dos requisitos previstos no art. 99 do NCPC, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Belém, 13 de março de 2025.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator