TJPA - 0807962-15.2021.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE DO SOCORRO PEREIRA FEIO

CPF *33.***.*08-34

Advogados

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB: 18238/PA

CPF *02.***.*74-52

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

  • 25/08/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 00:02

    Publicado Ementa em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 18:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2025 05:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 05:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 17:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/07/2025 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/07/2025 17:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/07/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 16:14

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/07/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 15:59

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 02/07/2025 12:44

    Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

  • 09/09/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2024 11:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0807962-15.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

    Belém, 30 de agosto de 2024.

  • 30/08/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REGIME TEMPORÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO.

    CÔMPUTO PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS.

    POSSIBILIDADE.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 – A Lei Estadual n° 5.810/1994 estabelece que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é devido ao servidor independente da sua forma de admissão. 2 – “Estatuto do Servidor Público do Estado do Pará” não faz discriminação entre servidores públicos (efetivos ou temporários) para a concessão do benefício de Adicional por Tempo de Serviço. 3 - O tempo de serviço público exercido pela recorrida perante o Ente Estadual, deve ser considerado para todos os efeitos legais - salvo estabilidade 4 – Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Belém (PA), data de registro do sistema EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

  • 23/08/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 13:23

    Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), JORGE DO SOCORRO PEREIRA FEIO - CPF: *33.***.*08-34 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

  • 21/08/2024 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/08/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 11:09

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/06/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2023 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2023 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 09:06

    Publicado Decisão em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

    Belém (Pa), data de registro no sistema.

    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

  • 02/03/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 21:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/01/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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