05/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, Centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 CERTIDÃO AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem] PROCESSO Nº 0800178-80.2023.8.14.0021 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NUNES DO ROSARIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Certifico que o recurso de Apelação (ID 140263378) é tempestivo, assim fica intimada a parte apelada, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Igarapé-Açu - PA, 3 de abril de 2025. assinado digitalmente MANUEL DE ALMEIDA LIMA Analista Judiciário
03/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:05

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 10:04

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800178-80.2023.8.14.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Requerente: MARIA DE FATIMA NUNES DO ROSARIO Advogado: JOAQUIM AZEVEDO LIMA FILHO - Defensor Público Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714 e OAB/PA 19.086-A Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE FATIMA NUNES DO ROSARIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Em sua petição inicial, a autora, pessoa idosa, alega que foram realizados dois empréstimos indevidos em seu benefício previdenciário, cada um no valor de R$ 7.773,95 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), parcelados em 84 prestações mensais de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).

Afirma não ter contratado tais empréstimos e que os valores foram depositados em sua conta corrente nº 14576-9, agência 0697, Banco Bradesco.

Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, efetuando o pagamento de R$ 15.547,90 (quinze mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) à empresa C6 CONSULTORIA E FINANÇAS LTDA, CNPJ Nº 48.***.***/0001-01, conforme comprovante datado de 14.12.2022.

Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos, e no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em contestação, o banco réu apresentou: a) contratos nº 010118810304 e nº 010118810963, formalizados digitalmente em 13/12/2022 com captura de biometria facial da autora; b) documentos pessoais utilizados na contratação; c) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária da autora; d) prints do sistema demonstrando todo o processo de contratação digital, incluindo validação de dados e aceite de termos.

O banco sustenta ainda que disponibiliza em seu site validador de boletos e alertas contra fraudes, sendo que o pagamento realizado pela autora foi direcionado a empresa diversa, não tendo qualquer relação com a instituição financeira. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. 1.

Da Regular Contratação dos Empréstimos Analisando detidamente os autos, verifica-se que o banco réu comprovou de forma robusta a regular contratação dos empréstimos consignados, através dos seguintes elementos: a) Contratos digitais nº 010118810304 e nº 010118810963, formalizados em 13/12/2022, cada um no valor de R$ 7.773,95, em 84 parcelas de R$ 212,00; b) Processo de contratação digital com captura de biometria facial da autora, geolocalização e validação de dados junto ao SERPRO; c) Comprovantes de TED demonstrando a transferência dos valores para conta corrente nº 14576-9, agência 0697, Banco Bradesco, de titularidade da autora; d) Documentos pessoais utilizados na contratação, incluindo RG e CPF da autora; e) Registros do passo a passo da contratação digital, com aceite de termos e condições. 2.

Do Pagamento Indevido a Terceiro A autora alega ter quitado os contratos mediante pagamento de R$ 15.547,90 à empresa C6 CONSULTORIA E FINANÇAS LTDA (CNPJ 48.***.***/0001-01).

Contudo, trata-se de pessoa jurídica diversa do banco réu (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ 61.***.***/0001-86).

Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento do TJSP no Recurso nº 1001743-84.2023.8.26.0531: "PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. [...] Autora que foi vítima do chamado 'golpe do boleto falso'.

Ausência de falha na prestação do serviço [...] Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC." Restou demonstrado que o banco réu disponibiliza em seu site validador de boletos e diversos alertas contra fraudes, sendo que a autora, por sua própria negligência, efetuou pagamento a empresa diversa, não podendo tal fato ser imputado à instituição financeira. 3.

Da Litigância de Má-fé A autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação dos empréstimos, quando existem provas robustas da regular formalização digital, incorrendo em litigância de má-fé nos termos do art. 80, II do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o restabelecimento dos descontos em folha.

CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, não sendo esta suspensa pela gratuidade da justiça.

CONDENO ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igarapé-Açu/PA, 12 de fevereiro de 2025.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
12/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:36

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 19:54

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/11/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:09

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 23/03/2023 23:59.
27/07/2023 12:37

Juntada de identificação de ar
22/04/2023 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:31

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 21:41

Concedida a Medida Liminar
11/02/2023 15:44

Conclusos para decisão
11/02/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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