13/07/2025 07:43

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE BRITO em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:43

Decorrido prazo de Gerson Veras em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:43

Decorrido prazo de MARCOS SABINO MARTINS DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de Gerson Veras em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE BRITO em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:32

Decorrido prazo de Gerson Veras em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:32

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE BRITO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:27

Publicado Decisão em 06/06/2025.
30/06/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
16/06/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:30

Homologada a Transação
09/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/06/2025 16:23

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
10/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:00

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE BRITO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCOS SABINO MARTINS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:04

Publicado Sentença em 10/02/2025.
12/02/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0802002-47.2022.8.14.0009 Requerente: MARCOS SABINO MARTINS DA SILVA ALEXANDRE SANTOS FERNANDES - OAB PA28279 (ADVOGADO) Requeridos: GERSON VERAS e JANIO VIEIRA DE BRITO WANESSA KELYN CORREIA LIMA BARRETO DE ABREU - OAB PA9237 (ADVOGADO) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por MARCOS SABINO MARTINS DA SILVA em face de GERSON VERAS e JÂNIO VIEIRA DE BRITO, na qual o Reclamante pleiteia a condenação dos Reclamados ao pagamento dos prejuízos materiais advindos da colisão, além de indenização por danos morais.

Narra o autor que, em 04 de dezembro de 2021, na Rodovia BR-308, Km 151, próximo ao Mix Mateus, em Capanema/PA, o veículo conduzido pelo primeiro Reclamado, Gerson Veras, freou bruscamente para acessar uma via lateral de forma irregular, resultando na colisão do automóvel do Requerente com a traseira do veículo do Requerido.

O Autor sustenta que o local possuía sinalização indicando que a conversão deveria ser feita por um retorno adequado, não sendo permitida a manobra efetuada pelo Réu.

Alega que Gerson Veras reconheceu verbalmente sua culpa no momento do sinistro e afirmou que os danos seriam ressarcidos, pois o veículo possuía seguro.

Entretanto, com o passar do tempo, os Reclamados deixaram de assumir a responsabilidade, levando o Reclamante a arcar integralmente com os custos do conserto do seu veículo.

Requer a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais) a título de danos materiais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos honorários contratuais de seu advogado.

Os Réus apresentaram contestação, alegando, em síntese: (i) culpa concorrente do Autor, sustentando que este não teria mantido distância segura e que poderia ter evitado a colisão; (ii) inexistência de danos morais, pois o evento não teria causado qualquer ofensa à honra ou sofrimento psíquico relevante ao Requerente; (iii) impugnação dos valores apresentados para o conserto do veículo, argumentando que o orçamento anexado seria excessivo.

Registre-se que, após a contestação, por ocasião da habilitação de sua patrona, o Réu Gerson Veras apresentou documentos nos quais constam o seu nome completo, a saber: FRANCISCO GERSON VERAS RODRIGUES (IDs 80264290 e 80264291). É pertinente pontuar que, embora o Autor não tenha apresentado procuração outorgada ao seu patrono, o nome e as credenciais deste constam anotadas na ata de audiência, na qual atuou na defesa dos interesses do seu constituinte, incidindo no caso o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/1995 e o Enunciado 77 do FONAJE, razão porque considera-se regular a representação processual da parte.

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve composição entre as partes, tendo as mesmas apresentado suas alegações finais, como registrado em voz e vídeo.

Não havendo questões processuais pendentes, procedo ao exame do mérito: Com relação à responsabilidade pelo acidente, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem.

No caso em exame, a culpa do réu Francisco Gerson Veras Rodrigues restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência, o registro da PRF e as fotografias do local do acidente, os quais indicam que o Reclamado realizou uma manobra irregular ao tentar acessar via lateral sem respeitar a sinalização viária existente.

O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve certificar-se de que pode realizar uma manobra sem risco aos demais usuários da via.

Além disso, o art. 42 do CTB proíbe a frenagem brusca sem justa causa, salvo por razões de segurança.

A conduta do primeiro Requerido afrontou ambas as normas, sendo determinante para a colisão.

Por outro lado, os Réus não produziram qualquer prova apta a demonstrar culpa concorrente do Autor, limitando-se a alegações genéricas.

Dessa forma, a responsabilidade pelo sinistro recai integralmente sobre os Reclamados.

No tocante aos danos materiais, o Reclamante juntou aos autos orçamento(s)/recibo comprovando os valores gastos com o conserto do veículo, totalizando R$ 17.890,00 (ID 66528386), sendo este o de menor valor orçado.

Os Reclamados, por sua vez, não trouxeram elementos que impugnassem esses valores de forma concreta, não havendo, portanto, qualquer motivo para desconsiderá-los.

Assim, deve ser acolhido o pedido de indenização por danos materiais, no valor documentalmente comprovado.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que a ocorrência de um acidente de trânsito, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais.

Para tanto, é necessário que haja ofensa aos direitos da personalidade, sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem qualquer lesão física, grave transtorno emocional ou exposição do Reclamante a situação vexatória ou humilhante.

Assim, a simples frustração e os contratempos decorrentes do acidente não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.

Diante disso, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

O Autor pleiteia ainda o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 5.000,00.

Contudo, o entendimento consolidado é de que tal despesa constitui ônus da parte que contrata o advogado, não podendo ser repassada à parte contrária.

Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: 1.1.

Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2.

Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3.

Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda.” (TJDFT, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020).

Ademais, tratando-se de ação ajuizada no Juizado Especial Cível, aplica-se o disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, que afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso improvido.

Portanto, improcede o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante para: a) CONDENAR, solidariamente, os reclamados FRANCISCO GERSON VERAS RODRIGUES e JÂNIO VIEIRA DE BRITO, ao pagamento de R$ 17.890,00 (dezessete mil, oitocentos e noventa reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de honorários contratuais, nos termos da fundamentação; Incabível a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais eventualmente suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo conforme a TABELA DE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS – 2024, praticada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e observados os termos da Lei Estadual nº 8.328/2015 e suas alterações.

Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar documentalmente a sua hipossuficiência (sua falta de recursos para pagar as custas e despesas do processo, incluído o preparo do recurso inominado), sob pena de indeferimento.

São documentos aptos a comprovar a necessidade do benefício: a) cópia das últimas folhas da Carteira do Trabalho, ou comprovante de renda mensal, do requerente e/ou de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, nada mais havendo a apreciar ou cumprir, arquivem-se os autos.

Cadastre-se o nome completo do Reclamado Gerson Veras, conforme consta nos documentos juntados nos IDs 80264290 e 80264291.

P.R.I.C.

Bragança PA, na data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
06/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2023 02:05

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE BRITO em 17/04/2023 23:59.
09/07/2023 02:05

Decorrido prazo de Gerson Veras em 17/04/2023 23:59.
28/04/2023 16:35

Conclusos para julgamento
27/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
09/04/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCOS SABINO MARTINS DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
21/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 18:13

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
16/02/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:17

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 20:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 08:25

Juntada de Petição de certidão
06/10/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 16:47

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:44

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:34

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
22/06/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:36

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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