22/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:58

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 19:59

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:39

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:38

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:18

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0889249-92.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMIR LOURENCO FILHO IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Observa-se que, na petição inicial do presente mandado de segurança, a parte impetrante indicou como autoridade coatora um órgão público.

No entanto, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora deve ser uma pessoa física que, no exercício de suas funções, tenha praticado ou ordenado o ato impugnado, e não o órgão público em si.

Dessa forma, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora como sendo o agente público responsável pelo ato questionado, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
12/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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