14/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:18

Transitado em Julgado em 13/03/2025
17/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804558-54.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: MICHELLE DE NAZARE DO CARMO RODRIGUES, MILENA DO SOCORRO DO CARMO RODRIGUES SENTENÇA Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, formulado por MICHELE DE NAZARÉ DO CARMO RODRIGUES e MILENE DO SOCORRO DO CARMO RODRIGUES, na qual requerem a expedição de alvará, decorrente dos autos de número 0804682-71.2023.8.14.0008.

Colacionaram documentos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

De antemão, entendo que o feito deve ser extinto em razão da inadequação da via eleita, isso porque o cumprimento de sentença se trata de mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, decorrente do sincretismo processual, não se justificando o ingresso do pedido por meio de nova ação.

Ademais, as interessadas deverão ingressar com pedido de desarquivamento dos autos 0804682-71.2023.8.14.0008, e requerer o pedido de alvará judicial – cumprimento de sentença, não ajuizar nova demanda para tal finalidade, quando naqueles outros autos já consta sentença reconhecendo o quinhão das interessadas, bastando a manifestação de interesse quanto a expedição de alvará. 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, considerando a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, porquanto ausente o interesse processual da parte.

Defiro as benesses da justiça gratuita às interessadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeçam-se o necessário[1].

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, conforme Portaria 5926/2024-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena/PA
14/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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