TJPA - 0835928-45.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: Secretaria (91) 3239-5453 / 3239-5454 (whatsapp) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0835928-45.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARIA ANGELICA LEAL REZENDE REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que o recurso inominado interposto é tempestivo Belém-PA, 24 de junho de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Belém-PA, 24 de junho de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp - somente mensagens - resposta não imediata) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0835928-45.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARIA ANGELICA LEAL REZENDE REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Valores de Progressão Horizontal, ajuizada por Maria Angélica Leal Rezende em face do Estado do Pará e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, na qual a parte autora, professora aposentada, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 5.351/1986 (Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará) e na Lei Estadual nº 7.442/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR).

Aduz a requerente que ingressou no magistério estadual em janeiro de 1994 e, em setembro de 2011, foi enquadrada na Classe I, Referência 02F.

Entretanto, alega que, a despeito do tempo de serviço, não obteve as progressões horizontais subsequentes, as quais deveriam ocorrer a cada dois anos, conforme previsto na legislação supramencionada.

Sustenta que, com base nos critérios de progressão horizontal previstos no PCCR, teria direito à reclassificação para a referência 2I, com os respectivos efeitos financeiros.

Requer, assim, o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos, bem como a retificação de sua ficha funcional.

O Estado do Pará e o IGEPREV apresentaram contestação (ID nº 118112870), na qual sustentam, em síntese: I) A prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com base na Súmula nº 85 do STJ; II) A ausência de direito adquirido a regime jurídico; III) A inexistência de dotação orçamentária para implementar a progressão pleiteada; IV) A impossibilidade de concessão de aumentos salariais sem previsão em lei específica, sob pena de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Passo a fundamentar e decidir.

I – DA PRESCRIÇÃO: Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que o direito poderia ter sido exercido.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito.

Tal entendimento está sedimentado na Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No presente caso, considerando que a ação foi proposta em 23/04/2024, as parcelas anteriores a 23/04/2019 estão prescritas, devendo ser considerada a exigibilidade apenas das diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito quanto à prescrição do fundo de direito, acolhendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

II – DO MÉRITO: Superada a análise da prescrição, passo ao exame do mérito da demanda.

A parte autora, professora aposentada, busca o reconhecimento do seu direito à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Estadual nº 5.351/1986 e da Lei Estadual nº 7.442/2010.

A) DA PROGRESSÃO FUNCIONAL: A Lei Estadual nº 5.351/1986, em seu artigo 18, inciso I, determina que a progressão horizontal deve ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor o avanço para a referência imediatamente superior dentro do mesmo nível funcional.

Já a Lei Estadual nº 7.442/2010 (PCCR), que reestruturou o regime jurídico dos profissionais da educação, prevê no artigo 14 que a progressão funcional horizontal ocorre a cada três anos, alternando-se entre progressão automática e progressão mediante avaliação de desempenho.

No caso em exame, a parte autora comprovou documentalmente que cumpriu todos os requisitos temporais para as progressões pleiteadas, tendo completado os interstícios necessários para ascender de 2F para 2I, conforme detalhado em seus contracheques e demais documentos anexados.

Os réus alegam que a autora não era servidora efetiva, pois ingressou no serviço público como horista, não tendo direito à progressão funcional.

No entanto, a Portaria de Admissão juntada pela parte autora não foi analisada nos autos, o que impede concluir que a autora não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, o que lhe conferiria direito à progressão funcional.

A alegação de que a autora era servidora horista não foi comprovada nos autos pelos réus, portanto, a alegação não merece prosperar.

Ademais, mesmo que se considerasse que a autora não ingressou no serviço público como servidora efetiva, a PORTARIA DE ADMISSÃO da requerente, demonstra que a autora ingressou no serviço público em 1994, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que pode lhe conferir o direito à estabilidade, nos termos do art. 19 do ADCT, portanto, o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitida.

A Lei nº 5.351/1986, estabelecia que a progressão horizontal ocorreria a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência.

Já a Lei nº 7.442/2010, instituiu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), com progressão a cada 03 (três) anos.

Ademais, cabe ressaltar que, segundo o princípio do tempus regit actum, a legislação aplicável à progressão funcional é aquela vigente na data em que se implementaram as condições para a sua concessão.

No caso em tela, a lei vigente à época que a autora adquiriu o direito é a Lei nº 5.351/86, e posteriormente, a Lei nº 7.442/2010.

Assim, a omissão da Administração em conceder a progressão funcional viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), pois a concessão das referidas progressões decorre diretamente de lei, não podendo ser obstada por questões orçamentárias.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a ausência de previsão orçamentária não pode ser utilizada como fundamento para negar direitos estatutários adquiridos pelos servidores públicos: “O direito à progressão funcional do servidor público, desde que preenchidos os requisitos legais, não pode ser obstado por questões orçamentárias, pois tal direito decorre diretamente da lei e constitui direito subjetivo do servidor.” (STJ, AgInt no REsp 1.905.102/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/08/2021).

Logo, fica evidente o direito da requerente ao recebimento das diferenças salariais retroativas, bem como à devida retificação de sua ficha funcional.

O pagamento das diferenças salariais deve ocorrer desde o momento em que a progressão deveria ter sido concedida, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora, conforme os seguintes parâmetros legais.

B) DO DIREITO ADQUIRIDO E DA APLICAÇÃO DA LEI: A Constituição Federal garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Portanto, a mudança legislativa não pode extinguir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, como é o caso da progressão funcional adquirida no tempo.

O art. 50 da Lei nº 7.442/2010 dispõe que as disposições da Lei nº 5.351/1986 são aplicadas subsidiariamente no que não forem incompatíveis com as definidas na nova lei.

Portanto, a legislação que instituiu o PCCR não revogou o Estatuto do Magistério, mas sim o complementou e o aperfeiçoou.

Dessa forma, entendo que a parte autora faz jus à progressão funcional nos termos da Lei 5.351/86 e da Lei 7.442/2010, que lhe garante o pagamento de 1% sobre seu vencimento, de acordo com os interstícios de 3 anos a partir de 2011.

C) DA EXTENSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR INATIVO Os réus alegam que a progressão funcional não pode ser estendida aos servidores inativos, pois se trata de um benefício personalíssimo, condicionado ao efetivo exercício.

No entanto, tal argumento não merece prosperar, pois o direito à progressão funcional, quando adquirido em atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, sendo extensível à aposentadoria, a fim de evitar a redução dos proventos, de acordo com o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que o servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico vigente à época em que implementou os requisitos para a aposentadoria, e que a progressão funcional é um componente da remuneração que deve ser estendido aos inativos, ainda que estes não possam mais progredir na carreira.

Ademais, o art. 25 da Lei nº 7.442/2010 estabelece que a remuneração dos servidores corresponderá ao vencimento da Classe e nível do cargo que ocupa.

E, em seu parágrafo 2º, estabelece que a diferença de vencimento entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% de um nível para o outro.

Assim, o direito à progressão funcional já estava incorporado ao patrimônio jurídico da autora quando passou para a inatividade, de modo que deve ser estendido aos seus proventos.

D) DA NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO E DA OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO: Os réus alegam que a concessão da progressão funcional na inatividade ofende o princípio do prévio custeio, previsto no art. 195, § 5º da Constituição Federal.

Argumentam que, se a parte autora não foi promovida na ativa, não houve contribuição sobre o aumento remuneratório pretendido.

Entretanto, tal argumento não prospera, pois a progressão funcional é um direito do servidor, decorrente do seu tempo de serviço e da sua avaliação de desempenho.

O fato de não ter sido concedida em tempo oportuno não desobriga o Estado de implementá-la posteriormente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, o art. 40, § 8º da Constituição Federal estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, incluindo as vantagens a que tinha direito.

Portanto, a progressão funcional é uma vantagem que integra a remuneração do servidor, devendo ser considerada para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria.

Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio do prévio custeio, pois a progressão funcional, quando concedida, terá repercussão na contribuição previdenciária do servidor, garantindo a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Em casos semelhantes, os Tribunais têm se posicionado favoravelmente aos servidores, conforme se depreende dos seguintes julgados: STJ - REsp 1.743.719/RN: “O servidor público faz jus à progressão funcional, ainda que esteja aposentado, desde que tenha preenchido os requisitos para a concessão quando ainda estava em atividade”.

TJPA - Apelação nº 0022955-84.2018.8.14.0301: “É devida a progressão funcional ao servidor inativo, desde que preenchidos os requisitos legais quando ainda em atividade, não havendo ofensa ao princípio do prévio custeio”.

TJSP - Apelação nº 1002802-84.2019.8.26.0053: “A progressão funcional é um direito do servidor, que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, sendo extensível à aposentadoria, a fim de evitar a redução dos proventos”.

III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ANGÉLICA LEAL REZENDE, para: a) CONDENAR os réus a reconhecerem o direito da autora à progressão funcional horizontal, com base na Lei nº 5.351/86 e na Lei nº 7.442/2010, atualizando a sua referência para 2I, com o pagamento de 1% sobre seu vencimento, de acordo com os interstícios de 3 anos a partir de 2011; b) CONDENAR os réus ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional não concedida, devidos desde o quinquênio anterior à propositura da presente ação, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021; c) DETERMINAR que a parte ré inclua a progressão funcional ora concedida nos proventos da aposentadoria da autora.

Sem custas e honorários, por serem incabíveis nesta fase processual.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Servirá a presente por cópia digitada como Mandado/Carta Precatória/Ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB.

Data e assinatura registrada pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital-PA