17/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 23:37

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA FREITAS em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:22

Publicado Despacho em 27/06/2025.
07/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
25/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:27

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA FREITAS em 11/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0802303-95.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Tendo sido apresentada e juntada aos autos CONTESTAÇÃO, INTIMO a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente RÉPLICA.

Ananindeua (PA), 26 de março de 2025.

GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
26/03/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:28

Juntada de identificação de ar
10/03/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:53

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 08:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/02/2025 00:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802303-95.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: JOAO DA SILVA FREITAS Endereço: Travessa WE-79, 362, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200.

PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16° andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100.

ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Recebo o feito, visto que revestido dos requisitos legais.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPEITIÇÃO DE INDÉBITO c/c tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por JOAO DA SILVA FREITAS em face de BANCO PAN S/A.

A petição inicial relata, em síntese, que a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição e, nesta condição, constatou que havia descontos em seu benefício intitulado como Reserva de Margem Consignada e empréstimo sobre RMC, vinculado a um cartão de crédito.

O requerente afirma não ter feito a contratação de nº 0229014978948.

Aponta que o contrato com o requerido está ativo desde 08/05/2017, com valor de desconto mensal aproximado de R$ 212,28 (duzentos e doze reais e vinte e oito centavos)desde o mês 11/2022, em seus proventos.

Aduz que não houve ciência prévia nem autorização expressa para a vinculação contratual, caracterizando-se prática abusiva, com violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Pleiteia a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). É o relatório necessário.

Decido.

No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, entendo cabível, visto que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor (art. 1º do CDC), abrangendo serviços financeiros e de crédito (art. 3º, § 2º, do CDC).

Neste sentido, o enunciado da Súmula 297 do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Quanto à tutela de urgência requerida, faz-se necessária a comprovação da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

No presente caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo extrato de empréstimos bancários apresentados (ID 135910412 e ID 135910411), que comprova os descontos realizados.

O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos impactam diretamente a subsistência do autor, dependente do benefício previdenciário.

Ressalte-se que a medida é reversível, podendo a instituição bancária retomar os descontos caso comprove a regularidade das cobranças.

Por se tratar de relação consumerista, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da autora em relação ao demandado.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte Ré suspenda imediatamente os descontos descritos na petição inicial referentes à Reserva de Cartão Consignável (RCC) n° 0229014978948, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do autor.

DEIXO de designar audiência de conciliação por entender, neste momento processual, que a controvérsia se limita à análise documental.

Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme art. 344 do CPC/15.

Após o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, na forma do art. 250 do CPC.

Caso necessário, expeça-se carta precatória.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013015293754400000126712714 00 - Inicial JOAO DA SILVA FREITAS Petição 25013015293855700000126712715 1 - IDENTIDADE Documento de Identificação 25013015293890400000126712716 2 - procuracao Joao da Silva Documento de Comprovação 25013015293938100000126712719 3 - historico-creditos INSS JOAO Documento de Comprovação 25013015293978900000126712720 4 - extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_080125 Documento de Comprovação 25013015294019100000126712721 6 - comp residencia Documento de Comprovação 25013015294065300000126712723 7 - boletim de ocorrencia joao da silva-1 Documento de Comprovação 25013015294102700000126712724 Planilha de débitos judiciais atualizada Documento de Comprovação 25013015294137700000126712726
11/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:05

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DA SILVA FREITAS - CPF: *50.***.*56-91 (AUTOR).
30/01/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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