04/08/2022 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/08/2022 14:01

Baixa Definitiva
02/08/2022 18:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2022 18:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
21/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:19

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 00:03

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 11:00

Recurso Especial não admitido
09/06/2022 13:09

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
17/05/2022 11:17

Transitado em Julgado em 17/05/2022
20/04/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
08/04/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:07

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 08:33

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º A, I DO CPB – TESE DE RAFAEL BARBOSA DA COSTA – ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL – INVIABILIDADE – CONFISSÃO DO RECORRENTE RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES OCORRERAM NAS mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução e unidade de desígnios EX VI art. 71 do CP - DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65 I, III “D” DO CP COM READEQUAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PENA BASE AFERIDA NO MÍNIMO.EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DAS CircunstânciaS atenuanteS genéricaS não podeM conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal EX VI SÚMULA 231 DO STJ – PRECEDENTES DO STF - TESES DE EDSON TAVARES TORRES JUNIOR – PRELIMINAR – NULIDADE.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL ALIADO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE INDICARAM O PROTAGONISMO DO RECORRENTE NO EVENTO REPROVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

INEXISTÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA NO DELITO – INVIABILIDADE – PROVAS DO EMPREGO DO ARTEFATO NA AÇÃO DELITUOSA - DECISUM MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

TESES DE RAFAEL BARBOSA DA COSTA I – A confissão do recorrente, amparada pelas demais provas dos autos, demonstraram a existência de provas autônomas do protagonismo do apelante no crime em apreço, que não seriam contaminadas por eventual irregularidade no reconhecimento pessoal; II - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, ou seja, que o delito tenha ocorrido nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, além do requisito de índole subjetiva, amparada na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva); III - Embora milite em favor do apelante as atenuantes previstas no art. 65, inciso I e III, "d", do Código Penal.

Impossível a sua aplicabilidade, em face da intransponibilidade do óbice da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, segue inalterado o decisum objurgado nesse ponto; TESES DE EDSON TAVARES TORRES JUNIOR PRELIMINAR – NULIDADE POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL.

I – Em que pese o recente entendimento do STJ sobre a imprestabilidade do reconhecimento pessoal sem amparo nos demais elemento de prova para viabilizar uma condenação.

O acervo demonstrou a existência de provas suficientes para ratificar a condenação do apelante, superando eventual vicio que porventura possa ter ocorrido no reconhecimento pessoal.

Precedentes do STJ; II – Preliminar rejeitada; MÉRITO I – A materialidade restou demonstrada através do Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto de fls. 19 e Auto/Termo de Entrega de fls. 25 dos autos de IPL (ID 24681421).

A autoria delitiva foi comprovada pelos relatos testemunhais que apontaram o envolvimento do apelante no crime de roubo; II - Quanto à apreensão e realização de perícia da arma de fogo, o STJ já firmou entendimento de ser desnecessária a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do § 2º, I do art. 157 do CP se, nos autos, existirem outros elementos de prova que indiquem seu uso na empreitada delituosa; III - Diante das provas apresentadas, incontroverso a responsabilidade penal de RAFAEL BARBOSA DA COSTA condenado a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias multa dias-multa como incurso no art. 157, §2°, inc.

II e VII, art. 157, §2°, II e VII e §2°-A, I, c/c art. 71, todos no CPB e EDSON TAVARES TORRES JUNIOR, condenado ás penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 100 (cem) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2, II e VII e § 2°-A, inciso I, do c/c art. 71 DO CPB; IV - Recursos conhecidos e improvidos.

Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desa.

Vânia Fortes Bitar.

Belém, 21 de março, de 2022.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
30/03/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:42

Conhecido o recurso de RAFAEL BARBOSA DA COSTA (APELANTE) e não-provido
28/03/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:43

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 21:44

Conclusos para julgamento
15/10/2021 11:21

Juntada de Petição de parecer
29/09/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 17:53

Recebidos os autos
27/09/2021 17:53

Conclusos para decisão
27/09/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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