26/02/2024 23:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/02/2024 23:40

Baixa Definitiva
09/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JEAN PHILIPPE MOURAO DA SERRA em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:06

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 147 DO CPB.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ALIADO À PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO.

EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE RECHAÇADA.

PEDIDO EXPRESSO PELO DOMINUS LITIS NA DENÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não procede a tese de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento da vítima aliado à declaração testemunhal em sede judicial, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca da culpabilidade do apelante. 2.

O pedido para fixação de indenização civil deve ser feito durante a instrução criminal, bem como, formalmente deduzido pelo ofendido, por seu advogado (assistente de acusação) ou pelo representante do Ministério Público.

No caso, tendo sido o pleito indenizatório formulado, expressamente, pelo dominus litis por ocasião da denúncia, o pedido foi submetido ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, de modo que revela-se incabível a exclusão e/ou redução do valor arbitrado. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos onze dias e finalizada aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 11 de dezembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
22/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:42

Conhecido o recurso de JEAN PHILIPPE MOURAO DA SERRA - CPF: *58.***.*87-34 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e não-provido
18/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 11:27

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 09:44

Recebidos os autos
15/09/2023 09:44

Juntada de despacho
01/09/2023 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:19

Decorrido prazo de JEAN PHILIPPE MOURAO DA SERRA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:44

Juntada de Petição de apelação
16/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 16/08/2023.
12/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803990-28.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) RECURSO: APELAÇÃO PENAL APELANTE: JEAN PHILIPPE MOURÃO DA SERRA ADVOGADAS: CAMILA LIMA RODRIGUES E GABRIELA SILVEIRA DE BARROS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc.

Tendo em vista que o apelante JEAN PHILIPPE MOURÃO DA SERRA, ao interpor o recurso, (ID. 15510121 - Pág. 1) utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante legal, a fim de apresentar suas razões, no prazo previsto em lei.

Em seguida, dê-se vistas ao apelado para contra-arrazoar o recurso.

Após, à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, com os nossos cumprimentos.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
10/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:44

Recebidos os autos
09/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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