28/07/2025 07:55

Conclusos para julgamento
26/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:45

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:49

Juntada de Petição de devolução de ofício
06/02/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar (processo nº 0821893-13.2024.8.14.0000) impetrado por NADSON FERNANDO MARTINS DA SILVA contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ.

Na petição inicial, o Impetrante alega que foi aprovado no Concurso Público C-199, promovido pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), conforme o edital nº 001/2017-SEAD/SUSIPE, concorrendo para o cargo de Agente Prisional.

Afirma que entregou todos os documentos exigidos na fase de investigação social em envelope lacrado, conforme edital 17/2018-SEAD/SUSIPE, mas, posteriormente, foi divulgado que não teria entregue a FIC – Ficha de Informações Confidenciais, resultando em sua eliminação do certame.

Inconformado, propôs ação judicial (proc. 0809258-43.2019.8.14.0301), logrando êxito em sentença que lhe permitiu seguir nas fases subsequentes do concurso, obtendo, assim, sua nomeação, posse e exercício efetivo no cargo.

No entanto, após a interposição de recurso inominado pelo ente estatal, a sentença foi reformada, e a eliminação do certame foi mantida, decisão que está pendente de julgamento em recurso com pedido de efeito suspensivo.

O Impetrante alega justo receio de ser exonerado sem direito ao contraditório ou processo administrativo disciplinar, sustentando a necessidade de concessão da segurança preventiva para manutenção no cargo até o trânsito em julgado da ação mencionada.

Requer, em sede liminar, a manutenção no cargo de agente prisional/policial penal, com declaração de nulidade de qualquer ato administrativo de afastamento, suspensão ou exoneração até o trânsito em julgado do processo nº 0809258-43.2019.8.14.0301, e, no mérito, a confirmação da medida liminar requerida.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita, em atenção ao disposto nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/15.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública.

Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: Art. 7°.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como também, há relevante fundamentação.

Deve ser esclarecido, ainda, que nesta fase processual, a análise ficará adstrita à verificação dos requisitos para a concessão do pedido liminar pleiteado, sem o aprofundamento de mérito, típico de decisões exaurientes.

No caso em análise, o Impetrante sustenta que as autoridades indicadas como coatoras poderão adotar medidas para efetivar sua exoneração, no entanto, não há identificação clara de eventual ilegalidade, caso a conduta administrativa venha a ser concretizada, uma vez que as causas da eliminação da Impetrante são objeto de análise em ação de conhecimento, processo nº 0809258-43.2019.8.14.0301, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos editalícios, notadamente a ausência da entrega de documento obrigatório.

Desta forma, nesta análise prefacial, não se encontra presente a probabilidade do direito de forma a ser deferido o pedido liminar formulado pelo Impetrante.

Ressalte-se que, por serem requisitos cumulativos, a inexistência da probabilidade do direito, dispensa a análise da existência do perigo de dano.

Ante o exposto, em juízo de cognição não exauriente, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido LIMINAR, nos termos da fundamentação.

Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUE-SE as autoridades indicadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, via remessa, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
03/02/2025 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:30

Expedição de Mandado.
03/02/2025 07:29

Expedição de Mandado.
02/02/2025 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
31/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 03:12

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/12/2024 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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