TJPA - 0802630-28.2025.8.14.0301
1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:45
Conclusos para decisão
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31/07/2025 12:44
Juntada de Certidão
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30/07/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 10:05
Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
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11/07/2025 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 08:13
Decorrido prazo de M A BAENA DA CUNHA EIRELI em 12/06/2025 23:59.
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10/07/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
Belém, 9 de julho de 2025.
PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES -
09/07/2025 19:15
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 19:13
Juntada de Certidão
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22/05/2025 19:39
Juntada de Petição de diligência
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22/05/2025 19:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/05/2025 11:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/04/2025 10:08
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 20:36
Decorrido prazo de M A BAENA DA CUNHA EIRELI em 18/02/2025 23:59.
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25/02/2025 20:36
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 18/02/2025 23:59.
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17/02/2025 17:33
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 18:28
Publicado Decisão em 28/01/2025.
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03/02/2025 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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27/01/2025 08:32
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802630-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO SERGIO RODRIGUES DE LIMA REU: M A BAENA DA CUNHA EIRELI, BANCO VOTORANTIM Nome: M A BAENA DA CUNHA EIRELI Endereço: Rodovia BR-316, Km 12, 1767, M&A CAR NEGOCIOS (matriz), Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67201-045 Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, CJ. 82 - TORRE A, 18 ANDAR, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Vistos, etc.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por PEDRO SÉRGIO RODRIGUES DE LIMA em desfavor de M.
A.
BAENA DA CUNHA LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A, em que se verifica que o autor adquiriu da primeira ré, um veículo usado Nissan Frontier, placa OBU1H80, pelo valor de R$90.000,00, sendo parte do preço financiado junto ao banco réu.
Conta o autor que logo após a retirada do veículo da loja, ele apresentou problemas na ignição, vazamentos de óleo, falhas no freio, entre outros, que não foram efetivamente solucionados pela revendedora.
Assim, requer a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, bem como como a concessão da tutela de urgência para a imediata substituição do veículo por outro a fim de garantir a continuidade de suas atividades profissionais e a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até decisão final.
A tutela de urgência deve ser concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
A Lei nº 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, enuncia expressamente: Art. 18.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Todavia, em que pese as alegações iniciais, não há prova efetiva de que o veículo é impróprio ao uso a que se destina, exigência para a sua substituição ou desfazimento do negócio, tornando-se necessário estabelecer o contraditório e a dilação probatória, conforme entendimento de nossos tribunais acerca do assunto, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - ALEGAÇÃO DE MAU USO - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Pendendo fundada controvérsia acerca da existência de vício oculto do veículo adquirido pela parte autora - se decorrente de mau uso ou se já fora alienado com esta avaria -, resta inviável a concessão da tutela de urgência para o fornecimento de carro reserva, sendo prudente aguardar a regular instrução processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.201684-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) Ademais, eventual evicção ou vício redibitório do veículo a ensejar a rescisão contratual, afeta somente o contrato de compra e venda, não atingindo, em regra, o negócio jurídico de financiamento, tendo em vista que não há relação de acessoriedade entre ambos, salvo no caso em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos ("banco da montadora").
A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES.
NULIDADE DO PRIMEIRO.
MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1.
São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2.
Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso.
Precedentes do STJ. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual.
Citem-se os réus M.
A.
BAENA DA CUNHA LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).
Intime-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.
Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição -
24/01/2025 11:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/01/2025 11:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/01/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 10:57
Não Concedida a tutela provisória
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24/01/2025 10:57
Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO SERGIO RODRIGUES DE LIMA - CPF: *58.***.*09-34 (AUTOR).
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17/01/2025 09:50
Conclusos para decisão
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16/01/2025 22:56
Juntada de Certidão
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16/01/2025 22:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2025 12:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/01/2025 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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