18/09/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:33

Decorrido prazo de LAUDENECI FERREIRA CORREA em 27/01/2025 23:59.
04/02/2025 10:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
04/02/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800897-70.2023.8.14.0083 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: LAUDENECI FERREIRA CORREA Nome: LAUDENECI FERREIRA CORREA Endereço: TRAVESSA JOÃO GABRIEL, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão O Ministério Público estadual oferece denúncia em desfavor de Laudenice Ferreira Correa imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo o 180, §3º do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 28 de agosto de 2023, por volta das 20h00min, neste município, a denunciada com a intenção de produzir o resultado, adquiriu coisa que, pela desproporção entre o valor e o preço, devia presumir ser obtida por meio criminoso, notadamente, uma motocicleta Yamaha/YBR150 Factor ED, placa QVQ3F76, cor preta, Renavam *12.***.*80-88.

Esclarece-se que não foi oferecida transação penal visto que a acusada foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, a uma pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses, nos autos do processo nº 0800221-30.2020.8.14.0083.

Ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da agente, não são adequados, necessários e suficiente à adoção da medida.

Desatendidos, pois, os termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95 (Id.

Num. 123341368).

A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2024, ID 123661209.

O réu foi citado (ID 126704167) apresentando Reposta à Acusação por meio de advogado constituído, conforme ID 128103848.

E o breve relato, fundamento.

O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: “Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV - extinta a punibilidade do agente.” A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

A defesa não suscitou preliminares para arguir ou documentos a juntar, consignando que deixará para se manifestar sobre outros pontos do mérito em momento oportuno, após a instrução processual, em alegações finais.

No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, o crime tipificado artigo o 180, §3º do Código Penal.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.

Aguarde-se em secretaria o prazo de 90 dias para inclusão do processo em pauta de audiência.

Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho
17/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:58

em cooperação judiciária
23/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LAUDENECI FERREIRA CORREA em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 21:23

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
22/08/2024 23:15

Recebida a denúncia contra LAUDENECI FERREIRA CORREA - CPF: *88.***.*27-49 (REU)
20/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:38

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/08/2024 10:28

Juntada de Petição de denúncia
08/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:47

Audiência Preliminar realizada para 27/05/2024 13:00 Vara Única de Curralinho.
27/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
19/05/2024 01:36

Decorrido prazo de SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2024 18:18

Expedição de Mandado.
13/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 18:12

Audiência Preliminar designada para 27/05/2024 13:00 Vara Única de Curralinho.
08/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
28/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 05:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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