10/07/2025 10:23

Decorrido prazo de M1 LOCADORA E TRANSPORTES LTDA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:23

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
23/06/2025 12:42

Apensado ao processo 0861443-48.2025.8.14.0301
23/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:48

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:18

Desentranhado o documento
02/06/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
30/05/2025 09:14

Baixa Definitiva
05/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

M1 LOCADORA E TRANSPORTE LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador regularmente habilitado, ajuizou o presente pedido de Tutela de Urgência Cautelar em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificados nos autos.

Distribuído o pedido durante o plantão cível, o juízo plantonista declinou de apreciá-lo e determinou a remessa da peça a este juízo por dependência aos autos da ação nº 0843084-84.2024.814.0301.

Por outro lado, foi deferida a tutela recursal, com vistas à suspensão da cobrança das cotas do consórcio. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência cautelar na qual a autora afirma que adquiriu dez cotas de consórcio para aquisição de bem móvel, sendo oito cotas do Grupo 1303 e duas cotas do Grupo 1510 que foram contempladas, porém não recebeu o crédito.

Assim, relata que propôs a ação nº 0843084-84.2024.814.0301, requerendo a concessão da tutela de urgência para obrigar as rés a pagar o montante devido, bem como para suspender a cobrança das futuras prestações mensais que são debitadas diretamente de sua conta corrente.

Aduz que o pedido de suspensão não foi apreciado e que a parcela vence no dia 10 de cada mês, razão pela qual pretende a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas referentes aos contratos de consórcio.

Entretanto, não houve omissão do juízo, pois o pedido de suspensão das parcelas foi indeferido de acordo com o pedido formulado pela parte: “Seja atribuída à ação, o pedido em caráter liminar, da suspensão das cobranças das parcelas mensais do consórcio, debitadas em conta da requerente, em caso de não cumprimento da liminar que determinar a efetivação do pagamento ao fornecedor ou da que, hipoteticamente, prosseguir o feito para análise posterior.” Verifica-se, então, que a presente pretensão foi requerida de forma inadequada, uma vez que a matéria já se encontra em discussão judicial e o pedido de tutela não poderia ter sido formulado de forma autônoma durante o plantão judiciário o qual não se destina a reapreciar pedido formulado no órgão judicial de origem, nos termos da Resolução nº 16/2016, senão vejamos: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza.

Enuncia o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Sobre a falta de interesse processual, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo civil comentado e legislação extravagante, p. 1113, lecionam que “o provimento jurisdicional não será útil ao autor quando ele se utilizar do procedimento incorreto, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual”.

Assim sendo, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual da autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil.

Por fim, comunique-se a presente decisão à relatora do recurso noticiado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Intime-se o autor para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Intime-se.
19/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:36

Decorrido prazo de M1 LOCADORA E TRANSPORTES LTDA em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/02/2025 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2025 20:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:54

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:54

Decorrido prazo de M1 LOCADORA E TRANSPORTES LTDA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:54

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 04:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
04/02/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo:0883663-74.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M1 LOCADORA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., BANCO DO BRASIL SA Sentença Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, em sede de plantão, para que seja aplicado seus efeitos nos autos da ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral e material e pedido de tutela de urgência, processo n. 0843084-84.2024.8.14.0301, em trâmite no Juízo da 14ª Vara Cível.

Considerando a incompetência deste Juízo para processar o feito, remeta-se os autos ao Juízo da 14ª Vara Cível, a fim de evitar decisões conflitantes.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 16 de janeiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
18/01/2025 05:01

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:23

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/01/2025 13:19

Conclusos para julgamento
16/01/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800799-27.2022.8.14.0049

Antonio Chagas dos Santos

Municipio de Santa Isabel do para

Advogado: Marcia Evelyn Santos da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2022 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800799-27.2022.8.14.0049

Municipio de Santa Isabel do para

Antonio Chagas dos Santos

Advogado: Vagner Junior de Jesus Sales

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800576-81.2024.8.14.0121

Claudeir Santos Lourenco

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800104-26.2025.8.14.0063

Maria de Nazare Monteiro de Paula

Advogado: Walter Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0828784-20.2024.8.14.0301

Jose Benedito dos Prazeres Guimaraes

Advogado: Roberta Carolina Araujo dos Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2024 09:12

Exibir Processo