22/09/2025 08:28

Conclusos para despacho
21/09/2025 18:24

Juntada de intimação de pauta
16/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 11:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:07

Juntada de Petição de apelação
15/02/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855063-43.2024.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: FRANCISCO BORJA TEIXEIRA GUERREIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Francisco Borja Teixeira Guerreiro, aposentado, em face do Banco Itaú Consignado S/A, distribuída à 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com valor inicial da causa de R$ 15.000,00, conforme petição inicial constante no ID 119548829.

O autor, qualificado nos autos, alegou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, com renda bruta de R$ 2.108,77 e líquida de R$ 1.054,39, e estar sofrendo descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado junto ao Banco Facta Financeira S.A., especificamente no contrato nº 2.584.121.368, com valor mensal de R$ 26,40.

Em decisão de ID 119584342 fora determinada emenda à inicial para: a) esclarecer o rito processual; b) adequar o valor da causa; c) comprovar inscrição suplementar do advogado na OAB/PA.

O patrono apresentou manifestação em 16 de setembro de 2024 (ID 127070992), ocasião em que reduziu o valor da causa para R$ 1.412,00 e juntou documento de inscrição suplementar.

Contudo, conforme certidão no ID 135227810, restou caracterizada a intempestividade da referida emenda.

DECIDO A manifestação intempestiva, ocorrida mais de 60 dias após a determinação judicial, não é capaz de extinguir o feito, na medida em que o prazo do art. 321 do CPC é dilatório e não peremptório.

O instituto da produção antecipada de provas, previsto no art. 381 do Código de Processo Civil, exige demonstração inequívoca do interesse processual.

No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos por meios ordinários, tampouco apresentou tentativa prévia de solicitação administrativa.

A jurisprudência consolidada, notadamente o REsp 1.349.453/MS, estabelece requisitos específicos para admissibilidade da produção antecipada de provas, quais sejam: comprovação da relação jurídica, demonstração de pedido prévio não atendido e evidência do pagamento de eventual custo do serviço.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, garante ao consumidor o direito à informação adequada.

Contudo, esse direito não autoriza a utilização indiscriminada de procedimentos judiciais sem demonstração de sua estrita necessidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Belém, data da assinatura digital.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
23/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 12:02

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BORJA TEIXEIRA GUERREIRO em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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