18/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
26/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que analisando os autos verifiquei que as contestações são TEMPESTIVA.

NADA MAIS, Todo o referido é verdade e dou fé.

Redenção - Pará, #Data.

Eu, _________________ (LORENA C.

MORAES), Analista Judiciário da 1ª Vara Cível, que procedi às buscas, digitei, conferi,dou fé, assino e abaixo a Diretor de Secretaria Subscreve.

ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, II do Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, e considerando a alegação de fato impeditivo, modificativo e extintivo na peça contestatória, fica(m) o(s) autor(es) devidamente intimados a se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 351 do NCPC).

Redenção, #Data .

LORENA C.

MORAES analista Judiciária Matrícula 110311
20/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:48

Decorrido prazo de FABRICIO COSTA SANTANA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:47

Decorrido prazo de FABRICIO COSTA SANTANA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:16

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:56

Juntada de Ofício
16/01/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABRICIO COSTA SANTANA em face do ESTADO DO PARÁ e do BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Segundo a petição inicial, o requerente ajuizou uma ação contra o Banco Volkswagen S.A. e a Top Norte Comércio de Veículos LTDA, solicitando a declaração de inexistência de uma relação jurídica e débito, além de indenização por danos morais e tutela de urgência.

A ação foi movida após o Requerente ser vítima de fraude, tendo seu nome associado a um financiamento de veículo, um VW/GOL 2019, sem sua autorização.

O juízo reconheceu a fraude e condenou os réus a indenizarem o autor em R$ 10.000,00, além de excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

No entanto, após a sentença, o Requerente foi surpreendido com novos problemas relacionados à fraude, como protestos e débitos de IPVA do veículo fraudado.

Em consulta ao fisco estadual, o Requerente verificou a existência de vários débitos de IPVA, totalizando mais de R$ 7.000,00.

Diante disso, ele requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento dos protestos e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Também solicita que o Banco Volkswagen S.A. assuma a responsabilidade pelos débitos relacionados ao veículo, incluindo a transferência de sua propriedade para o CNPJ do banco no DETRAN do Estado do Pará. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina da seguinte forma o pedido de tutela de urgência antecipada: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em síntese, a disciplina do diploma processual civil estipula como critérios para a concessão da tutela de urgência os seguintes requisitos positivos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito + perigo de dano (tutela com caráter satisfativo); b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela com caráter cautelar); e o seguinte requisito negativo: a) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento.

De início, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que não há conexão com o processo que tramitou na segunda vara cível de Redenção, na medida em que já julgado aquele feito e a inicial narra uma causa de pedir remota nova.

Está presente a probabilidade do direito, na medida em que no processo nº 0800020-55.2020.8.14.0045, foi reconhecido que a celebração do contrato bancário nº 00428831392008238356 (para aquisição do veículo VW/GOL 1.0L MC4, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa QVF 1039) decorreu de fraude.

Nesse sentido, consta da sentença de id. 133637708 (confirmada pelo TJPA no id. 133637709): “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando a inexigibilidade do débito objeto desta ação, assim o fazendo para os seguintes fins: (a) determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN), pela dívida aqui discutida, dando por confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela; (b) condenar as Rés, solidariamente, a indenizarem a parte Autora, pelos danos morais que lhe foram causados, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de correção monetária a contar da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.” Anote-se que o próprio BANCO VOLKSWAGEN S.A reconhece a fraude bancária, conforme seguinte trecho da contestação de id. 133637711: “Nesse contexto, diferentemente do que fora narrado pela parte autora, não tinha este Banco, por maior que fosse sua diligência em analisar e certificar os documentos, como identificar a falsidade dos documentos, considerando a falsificação perfeita em todas as documentações fornecidas no momento da realização do contrato, não sendo possível, assim, evitar a fraude no início da operação.” Igualmente presente o perigo de dano, quando se considera que o veículo objeto da fraude bancária continua no nome do autor da ação, resultando ainda prejuízos financeiros a ele, como por exemplo, a cobrança de IPVA (id. 133637699 e 133637700).

Apenas para registro, os protestos realizados contra o requerente possuem relação com o veículo: Posto isso, defiro tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das CDAs 2024570431913, 2024570431914, 2024570431915, 2024570431916, e bem como de outras decorrentes do veículo QVF1039, até ulterior deliberação judicial.

Como corolário, determino a sustação/suspensão dos efeitos do protestos realizados pelo ESTADO DO PARÁ, no tabelionato de notas e registro Redenção/PA 0251981 e 0251982.

Oficie-se com urgência ao Tabelionato de Notas e Protestos para proceder à suspensão dos efeitos do protesto até nova decisão judicial.

Resolvido o pedido: 1.

Intime-se o Estado do Pará para o cumprimento da decisão. 2.

DEIXO de designar audiência de conciliação. 3.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso. 4.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 5.

Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Intimem-se as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões, ficando desde já indeferidas, se genéricas ou sem qualquer correlação fática com o almejado (arts. 355 e 356), ocasião em que o juiz proferirá sentença julgando o processo no estado em que se encontrar (arts. 354 a 356 do CPC) ou decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357). 7.

Após, conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Serve esta decisão como mandado/ofício.

Redenção, data da assinatura digital.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
16/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:24

Concedida a tutela provisória
13/12/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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